Execução Fiscal 0005025-51.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2009

Valor da Causa

R$ 2.802,80

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARIA DE FATIMA LISBOA REIS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

25/07/2022, 20:39

Juntada de Certidão

20/07/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 11:18

Juntada de Certidão

23/09/2021, 17:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LISBOA REIS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:56

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 13:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005025-51.2009.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA LISBOA REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA LISBOA REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 15:58

Juntada de volume

20/07/2021, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/11/2020, 10:17

Todas as movimentações(93)

Juntada de petição intercorrente

25/07/2022, 20:39

Juntada de Certidão

20/07/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 11:18

Juntada de Certidão

23/09/2021, 17:40

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 17:47

Sentença Tipo B

•09/07/2024, 10:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LISBOA REIS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:56

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 13:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005025-51.2009.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA LISBOA REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA LISBOA REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 15:58

Juntada de volume

20/07/2021, 15:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/11/2020, 10:17

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

18/11/2020, 09:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº296/2020

04/09/2020, 10:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/09/2020, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2020, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2020, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2020, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2020, 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 296

28/01/2020, 15:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/11/2019, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2019, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2019, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2019, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2019, 16:38

CARGA: RETIRADOS PGF

05/08/2019, 11:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2019, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2019, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2019, 12:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAR INCONSISTENCIA DO SISTEMA ACUSANDO CARTA PRECATÓRIA PENDENTE

28/05/2019, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/08/2017, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP ATÉ 16/06/2018

21/07/2017, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2017, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF

16/06/2017, 10:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2017, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2017, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/04/2017, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2017, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2017, 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2017, 10:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2017, 14:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/11/2016, 18:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/09/2016, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2016, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF

01/07/2016, 09:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2016, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2016, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO 58 MESES ATÉ 31/12/2017

08/07/2013, 16:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/06/2013, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/06/2013, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2013, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 15:06

CARGA: RETIRADOS PGF

17/05/2013, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

24/04/2013, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2013, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2013, 12:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/10/2012, 15:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL INFORMANDO COMARCA DE VIGIA DO INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA N. 383/2009.

18/10/2012, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2012, 10:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/12/2010, 09:33

OFICIO EXPEDIDO - 3°

29/11/2010, 12:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/11/2010, 11:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR RECEBIDO EM 08/09/2010

21/10/2010, 10:35

OFICIO EXPEDIDO

13/09/2010, 17:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - solicitar informarções acerca do cumprimento da carta precatória.

13/09/2010, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2010, 11:52

OFICIO EXPEDIDO

14/06/2010, 18:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLIC INF CP

07/06/2010, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXPEDIR OFICIO SOLIC INF CP

07/06/2010, 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 44/2010

01/06/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010

01/06/2010, 19:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

21/07/2009, 13:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

21/07/2009, 13:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/07/2009, 11:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/06/2009, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2009, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2009, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 19:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/06/2009, 13:23

INICIAL AUTUADA

16/06/2009, 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

28/05/2009, 18:44

Ato ordinatório

•11/01/2024, 11:47

Ato ordinatório

•11/01/2024, 11:47

Ato ordinatório

•14/09/2023, 11:51

Ato ordinatório

•14/09/2023, 11:51

Despacho

•13/03/2023, 11:42

Ato ordinatório

•20/07/2022, 11:18