Procedimento Comum Cível 0011756-87.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2000

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

FUNDAFFEMG - FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIEL CIOGLIA LOBAO

CPF·Representa: Autor

OTAVIO TULIO PEDERSOLI ROCHA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RABELO DOURADO DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

DANIEL BASBAUM

OAB/MG 90739·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

DANIEL CIOGLIA LOBAO

CPF·Representa: Autor

OTAVIO TULIO PEDERSOLI ROCHA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RABELO DOURADO DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

DANIEL BASBAUM

OAB/MG 90739·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA VEIGA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:31

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:31

Conclusos para decisão

27/04/2022, 16:54

Juntada de certidão

27/04/2022, 16:53

Juntada de petição intercorrente

25/04/2022, 11:45

Juntada de manifestação

10/03/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 19:46

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 21:21

Juntada de certidão

19/01/2022, 16:26

Juntada de manifestação

24/11/2021, 15:47

Juntada de cumprimento de sentença

17/11/2021, 07:46

Conclusos para decisão

09/11/2021, 14:53

Todas as movimentações(459)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:31

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:31

Conclusos para decisão

27/04/2022, 16:54

Juntada de certidão

27/04/2022, 16:53

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•26/01/2022, 21:21

Cumprimento de Sentença

•17/11/2021, 07:46

25/04/2022, 11:45

Juntada de manifestação

10/03/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 19:46

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 21:21

Juntada de certidão

19/01/2022, 16:26

Juntada de manifestação

24/11/2021, 15:47

Juntada de cumprimento de sentença

17/11/2021, 07:46

Conclusos para decisão

09/11/2021, 14:53

Juntada de certidão

09/11/2021, 14:51

Juntada de manifestação

09/11/2021, 11:21

Decorrido prazo de FUNDAFFEMG - FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:03

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 17:28

Juntada de petição intercorrente

24/07/2021, 10:37

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 10:15

Juntada de manifestação

22/07/2021, 23:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 07:54

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 15:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

08/07/2021, 15:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

08/07/2021, 15:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

10/03/2021, 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/02/2021, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2021, 16:42

TRANSITO EM JULGADO EM

25/02/2021, 16:41

RECEBIDOS DO TRF

25/02/2021, 16:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 18/2011

24/02/2011, 10:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

24/02/2011, 10:28

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

09/02/2011, 16:37

REMESSA ORDENADA: TRF

01/02/2011, 15:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/02/2011, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2011, 12:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

21/01/2011, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/01/2011, 15:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/01/2011, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2011, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

12/01/2011, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2011, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/01/2011, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/01/2011, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/12/2010, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2010, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2010, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2010, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2010, 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

26/11/2010, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/11/2010, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2010, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2010, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

17/11/2010, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2010, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2010, 12:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/11/2010, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

21/10/2010, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/10/2010, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/10/2010, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/10/2010, 11:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REGISTRADA À(S) FL(S) 82/84 SOB O Nº DE ORDEM 8225 DO VOLUME VIII-A/2010 DO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS DO GABINETE/TITULAR.

11/10/2010, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 610 T

07/10/2010, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2010, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2010, 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

01/10/2010, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/09/2010, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2010, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2010, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

22/09/2010, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2010, 15:07

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

21/09/2010, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2010, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

15/09/2010, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/09/2010, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/09/2010, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/09/2010, 11:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRADA À(S) FL(S) 58/78 SOB O Nº DE ORDEM 462, DO VOLUME XIV-B/2010 DO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS DO GABINETE/SUBSTITUTO.

13/09/2010, 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/06/2010, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2010, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2010, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

02/06/2010, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2010, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2010, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2010, 10:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

21/05/2010, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/05/2010, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

18/05/2010, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 242 T - META

13/05/2010, 17:13

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

11/05/2010, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2010, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2010, 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

03/05/2010, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2010, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/04/2010, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/04/2010, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/04/2010, 18:49

OFICIO EXPEDIDO

26/04/2010, 18:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2010, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2010, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 173 T

29/03/2010, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2010, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2010, 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

19/03/2010, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - META 02

18/03/2010, 13:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PUBLICAÇÃO NO APENSO.

02/03/2010, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2010, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009

22/01/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009(DEPENDENTE: 200038000089023)

22/01/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2009, 17:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DA ANS

18/12/2009, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2009, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/12/2009, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/12/2009, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/12/2009, 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DA ANS

03/12/2009, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2009, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2009, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 20 DIAS

20/11/2009, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANS/PFMG

13/11/2009, 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - OF 961/2009 ENVIADO POR MALOTE

13/11/2009, 16:59

OFICIO EXPEDIDO - OF 961/2009

12/11/2009, 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/11/2009, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

11/11/2009, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2009, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2009, 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PROCESSO APENSO

20/10/2009, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/10/2009, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/10/2009, 19:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DILIGÊNCIA NO APENSO

30/09/2009, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2009, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2009, 16:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA ANS

02/07/2009, 16:43

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA ANS

02/07/2009, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2009, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2009, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 20 DIAS

12/06/2009, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANS/PFMG

05/06/2009, 18:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - junt pet autor

05/06/2009, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2009, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2009, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SUBST. FREDERICO NEDER MOREIRA CÉSAR - PAG. 289 - 10 DIAS

30/04/2009, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2009, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/04/2009, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/04/2009, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2009, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...NADA A PROVER....UMA VEZ QUE A ANS MANIFESTOU-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL NA REFERIDA PETIÇÃO"

06/04/2009, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2009, 17:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA ANS/PFMG

24/03/2009, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2009, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2009, 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 30 DIAS

27/02/2009, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANS - 30 DIAS

16/02/2009, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2009, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2008, 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE RÉ SOBRE OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO

16/09/2008, 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/09/2008, 15:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/08/2008, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2008, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

07/08/2008, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2008, 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - junt.pet autor

01/08/2008, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2008, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2008, 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI - 10 DIAS

11/07/2008, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/07/2008, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/07/2008, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/06/2008, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

26/06/2008, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2008, 13:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO OFOCIAL

26/06/2008, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2008, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2008, 12:18

CARGA: RETIRADOS PERITO

13/05/2008, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - despacho de fl. 543.

08/05/2008, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2008, 17:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - juntada de informações da ANS

08/05/2008, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2008, 14:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG RESPOSTA DA ANS

27/02/2008, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2008, 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - juntada de ofício

27/02/2008, 16:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/02/2008, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2008, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2008, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ

26/02/2008, 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 065/2007 ENVIADA COM AR

30/11/2007, 14:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 065/2007 RJ - PRAZO P/ DEVOLUÇAO DA PRECATORIA: ATÉ 20/01/2008

20/11/2007, 18:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/11/2007, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANS

09/11/2007, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2007, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2007, 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNT.PET.AUTORA

18/09/2007, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2007, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/09/2007, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/08/2007, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/07/2007, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2007, 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - junt.esclarec.do perito

20/07/2007, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2007, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2007, 17:34

CARGA: RETIRADOS PERITO

09/05/2007, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2007, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2007, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

23/02/2007, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2007, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2006, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2006, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2006, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2006, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2006, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2006, 18:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/09/2006, 18:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG PUBL. DE VISTA NA AÇÃO CAUTELAR

03/08/2006, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2006, 18:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/08/2006, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2006, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2006, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2006, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/08/2006, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2006, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2006, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2006, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2006, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2006, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2006, 16:35

OFICIO EXPEDIDO

12/07/2006, 15:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/06/2006, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2006, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2006, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ANS

26/04/2006, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/01/2006, 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 176/2005 RIO DE JANEIRO/RJ

30/11/2005, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/11/2005, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2005, 17:25

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

11/11/2005, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2005, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2005, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2005, 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SUBS BRUNO VASCONCELOS

05/10/2005, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2005, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2005, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/09/2005, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/09/2005, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/09/2005, 17:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - p/perito

08/09/2005, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/09/2005, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/09/2005, 14:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

31/08/2005, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2005, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 DIAS, NA SEGUINTE ORDEM-UNIAO FEDERAL, ANS E, POR FIM, PARTE AUTORA.

28/07/2005, 17:45

PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN - LAUDO

28/07/2005, 17:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

28/07/2005, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2005, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2005, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2005, 16:31

PERICIA LAUDO APRESENTADO

01/07/2005, 16:31

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - 0621/005/318398

24/06/2005, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2005, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2005, 18:33

CARGA: RETIRADOS PERITO

10/05/2005, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

10/05/2005, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2005, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2005, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2005, 17:46

TELEX / FAX RECEBIDO

15/03/2005, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2005, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2005, 18:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/02/2005, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PROCURADOR FEDERAL DA ANS

01/02/2005, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/12/2004, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/11/2004, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2004, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2004, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2004, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2004, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2004, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2004, 18:10

CARGA: RETIRADOS PERITO

16/09/2004, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - 30 dias

06/09/2004, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2004, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2004, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2004, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2004, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2004, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2004, 18:33

CARGA: RETIRADOS PERITO

02/06/2004, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

26/05/2004, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2004, 15:16

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

26/05/2004, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2004, 11:44

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - 0621.005.318398-7

12/05/2004, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2004, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2004, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SUBS DANIEL BASBAUM

20/04/2004, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/04/2004, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2004, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/03/2004, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - APOS O DEPOSITO, INT. PERITO

30/03/2004, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2004, 17:08

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

30/03/2004, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2004, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2004, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

03/02/2004, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2004, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2003, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2003, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2003, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2003, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2003, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2003, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2003, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2003, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2003, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2003, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2003, 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2003, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2003, 18:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2003, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2003, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2003, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2003, 20:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - INICIALMENTE A PARTE AUTORA

27/05/2003, 20:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2003, 20:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2003, 17:54

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

09/04/2003, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2003, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2003, 17:20

CARGA: RETIRADOS PERITO

05/02/2003, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

24/01/2003, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2002, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2002, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2002, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/10/2002, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/10/2002, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/10/2002, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - INT. APOS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTACAO DOS QUESITOS

02/10/2002, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/10/2002, 13:28

PERICIA PERITO NOMEADO - ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR

02/10/2002, 13:28

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

02/10/2002, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS.251/253

02/10/2002, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2002, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2002, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2002, 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/07/2002, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/07/2002, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/07/2002, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/06/2002, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2002, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2002, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2002, 14:27

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

31/05/2002, 14:27

TRASLADO PECAS ORDENADO

29/05/2002, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2002, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2002, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2002, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2002, 18:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/04/2002, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/04/2002, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2002, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/02/2002, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/02/2002, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2002, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2002, 14:45

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO AUTOR ANS

16/01/2002, 14:45

TELEX / FAX RECEBIDO

16/01/2002, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2001, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2001, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 56/2001

06/12/2001, 08:49

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AUTOR

03/12/2001, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2001, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2001, 18:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/11/2001, 17:30

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO COM SUBSTABELECIMENTO

21/11/2001, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/11/2001, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/11/2001, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/10/2001, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - INICIALMENTE A PARTE AUTORA

24/10/2001, 13:28

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

24/10/2001, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2001, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2001, 13:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUG.

09/10/2001, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2001, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2001, 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/09/2001, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/09/2001, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/09/2001, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/08/2001, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/08/2001, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2001, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2001, 13:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO ANS

01/08/2001, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2001, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2001, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2001, 14:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNACAO CONTEST DA FAZ NAC

28/06/2001, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2001, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2001, 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV ROGERIO GUEDES DE AGUIAR

04/06/2001, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/05/2001, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/05/2001, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/05/2001, 17:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/05/2001, 17:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO FAZ NAC

22/05/2001, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2001, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2001, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 15/2001

19/04/2001, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - RIO DE JANEIRO

18/04/2001, 12:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/03/2001, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2001, 18:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/03/2001, 17:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/03/2001, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/03/2001, 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/01/2001, 15:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/01/2001, 15:01

CITACAO: ORDENADA

22/01/2001, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2001, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2000, 18:38

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETICAO

18/12/2000, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2000, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2000, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV ROGERIO GUEDES DE AGUIAR

30/10/2000, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/10/2000, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/10/2000, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/10/2000, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/10/2000, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2000, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2000, 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/10/2000, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2000, 11:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/08/2000, 17:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2000, 18:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/07/2000, 13:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/07/2000, 19:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2000, 19:16

CITACAO: ORDENADA

14/07/2000, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2000, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2000, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2000, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2000, 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV ROGERIO GUEDES DE AGUIAR

02/06/2000, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2000, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2000, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2000, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2000, 18:08

INICIAL AUTUADA

04/05/2000, 18:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

28/04/2000, 17:19

Cumprimento de Sentença

•17/11/2021, 07:46