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Recurso Inominado CívelDIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.800,00

Orgao julgador

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Partes do Processo

HIGINO CARLOS SANTOS LIMA FILHO

CPF 060.***.***-29

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ 00.***.***.0001-16

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 08:26

Recebidos os autos

26/04/2022, 08:11

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 08:11

Documentos

DECISÃO

•09/07/2024, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 11:38

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

ACÓRDÃO

•18/09/2023, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 07:53

SENTENÇA TIPO A

•15/12/2021, 22:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 17:49

DECISÃO

•09/03/2021, 09:29

DECISÃO

•01/02/2021, 10:11