Plataforma de Consulta Processual

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Recurso Inominado CívelDIREITO ASSISTENCIAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF 474.***.***-63

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ 00.***.***.0001-16

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

06/02/2022, 22:04

Recebidos os autos

05/02/2022, 19:25

Distribuído por sorteio

05/02/2022, 19:25

Documentos

ACÓRDÃO

•01/03/2023, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2021, 11:01

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

SENTENÇA TIPO A

•04/11/2021, 17:04

DESPACHO

•21/06/2021, 21:39

DECISÃO

•01/02/2021, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2021, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2021, 08:53