Cumprimento de sentença 0015559-12.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2003

Valor da Causa

R$ 6.600,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

HILDECI FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CASSIA CRISTINA DA COSTA BRITES

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

CASSIA CRISTINA DA COSTA BRITES

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

RENATO KRASNY PORCINIO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

HILDECI FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CASSIA CRISTINA DA COSTA BRITES

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

CASSIA CRISTINA DA COSTA BRITES

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

BANCO PAULISTA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:02

Juntada de petição intercorrente

18/03/2026, 12:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2026, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 19:34

Juntada de manifestação

04/03/2026, 13:45

Juntada de petição intercorrente

04/03/2026, 11:31

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:34

Todas as movimentações(317)

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:02

Juntada de petição intercorrente

18/03/2026, 12:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Documentos

Sentença Tipo B

•09/03/2026, 19:34

Sentença Tipo C

•26/02/2026, 13:26

13/03/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2026, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 19:34

Juntada de manifestação

04/03/2026, 13:45

Juntada de petição intercorrente

04/03/2026, 11:31

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 13:26

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 15:38

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:42

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 16:23

Juntada de Documento RPV

03/12/2025, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

03/12/2025, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/09/2025, 19:02

Juntada de Certidão

29/09/2025, 19:02

Decorrido prazo de MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:19

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:19

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:19

Juntada de petição intercorrente

28/08/2025, 14:41

Juntada de petição intercorrente

27/08/2025, 14:43

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:30

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:29

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:32

Expedição de Documento RPV.

21/08/2025, 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/08/2025, 16:32

Juntada de manifestação

20/06/2025, 16:12

Juntada de petição intercorrente

18/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:11

Conclusos para despacho

29/05/2025, 15:27

Processo Desarquivado

29/05/2025, 15:27

Juntada de pedido de desarquivamento

29/05/2025, 09:07

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 01/04/2025

08/04/2025, 18:24

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2025, 15:35

Juntada de Certidão

26/02/2025, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 13:43

Juntada de certidão

26/02/2025, 13:43

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:16

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA COSTA BRITES em 22/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 17:43

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:47

Juntada de Certidão

12/06/2024, 15:45

Juntada de Certidão

02/04/2024, 16:23

Juntada de Certidão

04/03/2024, 16:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 18:31

Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:21

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:10

Juntada de petição intercorrente

29/01/2024, 15:54

Juntada de certidão

26/01/2024, 17:18

Juntada de petição intercorrente

12/01/2024, 12:27

Juntada de petição intercorrente

12/01/2024, 12:26

Juntada de manifestação

18/12/2023, 10:52

Juntada de petição intercorrente

16/12/2023, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 18:34

Juntada de certidão

05/12/2023, 18:33

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 18:31

Desentranhado o documento

05/12/2023, 18:31

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 18:27

Desentranhado o documento

05/12/2023, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 18:11

Juntada de Documento Precatório

05/12/2023, 11:37

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 11:25

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:16

Juntada de manifestação

01/12/2023, 13:08

Juntada de manifestação

23/11/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:00

Juntada de Certidão

20/11/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:15

Juntada de petição intercorrente

14/07/2023, 18:26

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:57

Juntada de manifestação

30/03/2023, 11:55

Juntada de petição intercorrente

29/03/2023, 18:47

Juntada de certidão

28/03/2023, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2023, 09:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/03/2023, 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 17:18

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:01

Expedição de Documento Precatório.

16/03/2023, 17:01

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

16/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2023, 16:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2023, 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2023, 15:55

Juntada de manifestação

16/03/2023, 13:51

Juntada de petição intercorrente

14/03/2023, 11:56

Juntada de manifestação

10/03/2023, 10:28

Decorrido prazo de RENATO KRASNY PORCINIO DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2023, 17:30

Conclusos para despacho

13/01/2023, 16:04

Juntada de cumprimento de sentença

13/01/2023, 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 11:31

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 12:04

Juntada de petição intercorrente

15/08/2022, 14:11

Juntada de manifestação

14/07/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 17:30

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:49

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 16:34

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 20:32

Juntada de petição intercorrente

17/05/2022, 15:56

Juntada de procuração

03/05/2022, 16:13

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 17:01

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:02

Conclusos para despacho

18/03/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2022, 20:17

Juntada de diligência

19/01/2022, 20:17

Juntada de petição intercorrente

10/01/2022, 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 12:18

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 09:16

Decorrido prazo de CASSIA CRISTINA DA COSTA BRITES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de HILDECI FERREIRA DOS SANTOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:58

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015559-12.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILDECI FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASSIA CRISTINA DA COSTA BRITES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015559-12.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILDECI FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HILDECI FERREIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 20 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

21/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 15:22

Juntada de volume

15/07/2021, 15:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - BALCÃO SECRETARIA

12/07/2021, 15:37

TRANSITO EM JULGADO EM

12/07/2021, 15:28

RECEBIDOS DO TRF

12/07/2021, 15:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/04/2008, 10:20

REMESSA ORDENADA: TRF

11/04/2008, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

11/04/2008, 14:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA 567/2008 (AUTORIZAÇÃO)

04/04/2008, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/04/2008, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2008, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2008, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

03/03/2008, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 319/2008 (FABRICIO DE CARVALHO HONÓRIO)

26/02/2008, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/02/2008, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/02/2008, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/02/2008, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/01/2008, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2007, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2007, 15:16

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 147/07

29/10/2007, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/10/2007, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/09/2007, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/09/2007, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/08/2007, 16:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA N 877/2007 - B - DECLARADA NULA SENTENÇA FL.114.

20/08/2007, 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/08/2007, 15:12

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - COM PETIÇÃO

18/07/2007, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

18/07/2007, 18:01

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 88/07

16/07/2007, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2007, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2007, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/07/2007, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/07/2007, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2007, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/06/2007, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2007, 16:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM PETIÇÃO

30/04/2007, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

30/04/2007, 15:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA 621/2007

28/03/2007, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/03/2007, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/03/2007, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/02/2007, 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA N. 164/2007-B

12/02/2007, 13:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/01/2007, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/12/2006, 15:14

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/11/2006, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2006, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2006, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2006, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/08/2006, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

01/08/2006, 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 53/2006

31/07/2006, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/07/2006, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2006, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2006, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/07/2006, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2006, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2006, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2006, 14:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - COM PETIÇÃO

14/03/2006, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

14/03/2006, 18:18

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 21/2006

20/02/2006, 02:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/02/2006, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/01/2006, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/01/2006, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/11/2005, 13:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENCA N. 783/2005-B

08/11/2005, 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/06/2005, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2005, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2005, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

12/05/2005, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 40/2005

09/05/2005, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2005, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2005, 13:42

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

02/05/2005, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

26/04/2005, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/04/2005, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2005, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2005, 18:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - GUIA N.º 527/2005

01/04/2005, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/03/2005, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/02/2005, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2005, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

26/01/2005, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/12/2004, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2004, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

26/10/2004, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

26/10/2004, 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 2254/2004

19/10/2004, 09:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/10/2004, 13:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2004, 18:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/09/2004, 17:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2004, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/08/2004, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2004, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2004, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2004, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/05/2004, 19:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO DIAS 06, 13 E 19/04

03/05/2004, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/04/2004, 18:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - ARM 14/01

01/04/2004, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/03/2004, 10:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/03/2004, 10:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/03/2004, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2004, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2004, 18:19

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/01/2004, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

23/01/2004, 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 75/2004 ENTREGUE AO ESTAGIARIO CLEBER VILELA BROSTEL

20/01/2004, 16:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/12/2003, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/12/2003, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/12/2003, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2003, 16:29

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/11/2003, 17:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/11/2003, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2003, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/11/2003, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2003, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2003, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2003, 16:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/08/2003, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

22/08/2003, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 114/2003

25/06/2003, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/06/2003, 17:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/06/2003, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2003, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/06/2003, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/06/2003, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/05/2003, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2003, 16:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2003, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/05/2003, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

26/05/2003, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2003, 12:51

INICIAL AUTUADA

23/05/2003, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/05/2003, 09:51

Ato ordinatório

•03/12/2025, 16:23

Despacho

•09/06/2025, 13:11

Sentença Tipo B

•26/02/2025, 15:35

Sentença Tipo B

•26/02/2025, 15:35

Ato ordinatório

•19/09/2024, 17:43

Decisão

•01/03/2024, 18:31

Despacho

•05/12/2023, 11:25

Ato ordinatório

•14/11/2023, 13:15

Despacho

•13/01/2023, 17:30

Cumprimento de Sentença

•13/01/2023, 02:04

Cumprimento de Sentença

•13/01/2023, 02:04

Ato ordinatório

•08/12/2022, 11:31

Despacho

•24/06/2022, 17:30

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•09/03/2026, 19:34

Sentença Tipo C

•26/02/2026, 13:26

Ato ordinatório

•03/12/2025, 16:23

Despacho

•09/06/2025, 13:11

Sentença Tipo B

•26/02/2025, 15:35

Sentença Tipo B

•26/02/2025, 15:35

Ato ordinatório

•19/09/2024, 17:43

Decisão

•01/03/2024, 18:31

Despacho

•05/12/2023, 11:25

Ato ordinatório

•14/11/2023, 13:15

Despacho

•13/01/2023, 17:30

Cumprimento de Sentença

•13/01/2023, 02:04

Cumprimento de Sentença

•13/01/2023, 02:04

Ato ordinatório

•08/12/2022, 11:31

Despacho

•24/06/2022, 17:30

Despacho

•23/03/2022, 15:02

Ato ordinatório

•03/12/2021, 09:16