Cumprimento de sentença 0000080-42.2009.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2009

Valor da Causa

R$ 77.601,43

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 01ª Itabuna 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS SOARES DE LUCENA

OAB/BA 30529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SANTA LUZIA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

SANTA LUZIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NILSON DA ROCHA BRITO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de comprovante (outros)

16/04/2026, 13:58

Expedição de Carta precatória.

13/04/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:34

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:57

Juntada de Certidão

14/08/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 10:50

Juntada de certidão de consulta de infojud - negativa

08/08/2025, 11:38

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

18/07/2025, 11:17

Juntada de certidão de consulta de renajud negativa

17/07/2025, 08:32

Juntada de certidão

10/07/2025, 14:43

Juntada de Certidão

29/04/2025, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2025, 08:19

Todas as movimentações(232)

Juntada de comprovante (outros)

16/04/2026, 13:58

Expedição de Carta precatória.

13/04/2026, 13:41

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:34

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:57

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2026, 17:34

Ato ordinatório

•14/08/2025, 10:50

Juntada de Certidão

14/08/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 10:50

Juntada de certidão de consulta de infojud - negativa

08/08/2025, 11:38

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

18/07/2025, 11:17

Juntada de certidão de consulta de renajud negativa

17/07/2025, 08:32

Juntada de certidão

10/07/2025, 14:43

Juntada de Certidão

29/04/2025, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2025, 08:19

Juntada de manifestação

19/11/2024, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 13:16

Juntada de Certidão

07/11/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 13:16

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:51

Juntada de cumprimento de sentença

15/07/2024, 12:40

Juntada de petição intercorrente

25/06/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:04

Juntada de outras peças

06/06/2024, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2024, 09:16

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 09:16

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:35

Juntada de protocolo sisbajud positivo

07/05/2024, 13:45

Juntada de certidão

07/02/2024, 11:32

Juntada de certidão

07/12/2023, 13:18

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 10:03

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:34

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:31

Juntada de Certidão

04/08/2023, 13:23

Juntada de manifestação

26/07/2023, 18:43

Juntada de petição intercorrente

03/07/2023, 19:25

Juntada de manifestação

14/06/2023, 15:14

Juntada de petição intercorrente

12/06/2023, 15:12

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2023, 10:18

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 14:07

Juntada de Certidão

09/06/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 14:07

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:08

Juntada de certidão

07/06/2023, 14:51

Juntada de parecer

09/03/2023, 16:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:45

Juntada de petição intercorrente

03/02/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 13:36

Juntada de manifestação

23/08/2022, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2022, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 08:40

Juntada de Certidão

25/07/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 08:40

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:36

Recebidos os autos

25/05/2022, 15:04

Juntada de petição inicial

25/05/2022, 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/09/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA PARA CONTRARRAZÕES - COORDENADORIA DA QUARTA TURMA - TRF1 VISTA PARA CONTRARRAZÕES FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

21/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/09/2015, 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 087/2010, EXPEDIDA EM 28/05/2010 (FL. 313), FOI JUNTADA EM 19/07/2010

29/09/2015, 14:54

REMESSA ORDENADA: TRF

29/09/2015, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/06/2015, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 29/06/2015

29/06/2015, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/06/2015, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 17:27

CARGA: RETIRADOS INSS

05/06/2015, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2015, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2015, 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2015, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE (PSF)

24/04/2015, 14:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/04/2015, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/03/2015, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2015, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/03/2015, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/02/2015, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/02/2015, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2015, 17:19

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

20/01/2015, 17:19

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO DO FNDE

20/01/2015, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 12/12/2014 (LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO)

07/01/2015, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2014, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 10:55

CARGA: RETIRADOS MPF

14/11/2014, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/11/2014, 14:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/11/2014, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 17:35

CARGA: RETIRADOS PGF

03/10/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2014, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2014.

06/08/2014, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 05/08/2014

05/08/2014, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/08/2014, 14:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO E-CVD

04/08/2014, 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/06/2014, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2014, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/04/2014, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2014, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

12/03/2014, 15:21

CARGA: RETIRADOS MPF

07/03/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/02/2014, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 15/01/2014.

14/01/2014, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 13/01/2014

13/01/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/01/2014, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2014, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

10/01/2014, 19:31

CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2013, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2013, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 12:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/11/2013, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

05/11/2013, 18:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/10/2013, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2013, 20:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2013, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/10/2013, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/10/2013, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 01/10/2013

01/10/2013, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/10/2013, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/10/2013, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2013, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/09/2013, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2013, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2013, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2013, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2013, 10:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 094/2013

09/08/2013, 10:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/07/2013, 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/05/2013, 14:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/04/2013, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA JUCEB DE SALVADOR

12/03/2013, 18:51

OFICIO EXPEDIDO

07/02/2013, 13:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/01/2013, 19:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - GRAVAÇÃO DE DADOS EM CD

24/01/2013, 19:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/01/2013, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 16/01/2013

16/01/2013, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/01/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

15/01/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2012, 20:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2012, 14:38

OFICIO EXPEDIDO

20/08/2012, 14:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2012, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

08/06/2012, 18:36

CARGA: RETIRADOS MPF

05/06/2012, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/05/2012, 15:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/05/2012, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2012, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/05/2012, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2012, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/04/2012, 18:42

CARGA: RETIRADOS MPF

03/04/2012, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/03/2012, 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2012, 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2012, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2012, 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO/DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MPF

30/03/2012, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AR

24/01/2012, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2012, 14:20

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 532/2011

19/12/2011, 12:16

OFICIO EXPEDIDO

05/12/2011, 12:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2011, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2011, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2011, 19:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACAO

03/08/2011, 18:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO

01/08/2011, 15:08

OFICIO EXPEDIDO

19/07/2011, 13:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/06/2011, 15:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/05/2011, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2011, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/05/2011, 18:18

CARGA: RETIRADOS MPF

20/05/2011, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/05/2011, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2011, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2011, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2011, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2011, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 13:57

OFICIO EXPEDIDO

08/04/2011, 10:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/03/2011, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2011, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2011, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2011, 12:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/07/2010, 15:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

30/06/2010, 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/05/2010, 12:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/04/2010, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2010, 13:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2010, 13:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/04/2010, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2010, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2010, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2010, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

13/11/2009, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/11/2009, 18:56

CARGA: RETIRADOS MPF

23/10/2009, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/10/2009, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2009, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2009, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2009, 17:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/07/2009, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2009, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

17/06/2009, 17:57

CARGA: RETIRADOS AGU

05/06/2009, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/06/2009, 18:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 49/2009

29/04/2009, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

24/04/2009, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

24/04/2009, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

17/04/2009, 09:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CONFORME DECISÃO DE FL 97

16/04/2009, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/04/2009, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/02/2009, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2009, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2009, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2009, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2009, 18:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/01/2009, 18:52

INICIAL AUTUADA

20/01/2009, 18:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2009, 10:50

Decisão

•07/11/2024, 13:16

Cumprimento de Sentença

•15/07/2024, 12:40

Despacho

•15/05/2024, 09:16

Despacho

•01/12/2023, 10:03

Despacho

•09/06/2023, 14:07

Despacho

•25/07/2022, 08:40

Decisão

•30/03/2022, 12:03

Decisão

•18/02/2022, 15:17

Decisão

•13/12/2021, 14:51