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Procedimento Comum CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2015

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

Autor

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 09/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

Todas as movimentações(125)