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Embargos à ExecuçãoMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2024

Valor da Causa

R$ 35.965,06

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

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Partes do Processo

BM COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Petição Inicial

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR AUTORIZADO.

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A Exma. Sra. Juiza exarou: (...)conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intime-se.

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

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