Execução Fiscal 0066280-48.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2011

Valor da Causa

R$ 23.996,70

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

THEOREMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 11:15

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SANTOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de THEOREMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Juntada de manifestação

23/07/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:42

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2020, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2020, 12:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/09/2020, 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

28/08/2020, 11:11

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 11:15

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SANTOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de THEOREMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Juntada de manifestação

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23/07/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:42

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2020, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2020, 12:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/09/2020, 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

28/08/2020, 11:11

OFICIO EXPEDIDO

07/02/2020, 17:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

23/01/2019, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2019, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

09/04/2018, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2018, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2018, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2018, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2018, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2018, 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/03/2018, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/11/2017, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/09/2017, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/06/2017, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2017, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/05/2017, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2017, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2017, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2017, 16:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/05/2017, 10:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

11/05/2017, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 09:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/05/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2017, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2016, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/12/2016, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2016, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2016, 17:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/07/2016, 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/03/2016, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2016, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2016, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/03/2016, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2016, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 08:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2016, 08:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2015, 10:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2015, 14:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2015, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

18/05/2015, 08:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 08:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2015, 09:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - retif autuação

26/03/2015, 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2015, 09:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/02/2015, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2015, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

20/11/2014, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 19:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2014, 19:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

05/09/2014, 19:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/09/2014, 18:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2014, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2014, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2014, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

28/05/2014, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2014, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2014, 18:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/07/2013, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PFN POR COTA

22/07/2013, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2013, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 07:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/05/2013, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2013, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2013, 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/01/2013, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

09/10/2012, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2012, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2012, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2012, 16:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2012, 16:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2012, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2012, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2012, 19:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2012, 19:11

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

13/04/2012, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2012, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2012, 19:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2012, 18:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2012, 09:13

INICIAL AUTUADA

10/01/2012, 09:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2011, 17:33