Apelação Cível 0003197-71.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 48.130.384,86

Órgão julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível da SJTO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

EDSON APARECIDO VENTURELI

CPF

Autor

JOAO DE SOUSA FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Autor

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR 19847·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERRACINA

CPF·Representa: Autor

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB/TO 5512·CPF·Representa: Autor

MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

EDSON APARECIDO VENTURELI

CPF

Autor

JOAO DE SOUSA FREITAS

CPF

Autor

ATAIDE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO

CPF

Autor

CMT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

LUIZ EDUARDO SILVA GUERRA - ESPOLIO

Autor

LUIZ EDUARDO SILVA GUERRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

VALTERCASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SA

Terceiro

TO GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

BEL LIMA ALEXADRIA

Terceiro

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Terceiro

FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO

Terceiro

LUIZ EDUARDO SILVA GUERRA - ESPOLIO

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

CPF

Reu

LUIZ EDUARDO SILVA GUERRA - ESPOLIO

Reu

NIUZA SOUSA FERNANDES CARVALHO

CPF

Reu

LUIZ EDUARDO SILVA GUERRA

CPF

Reu

UBALDIR LEMES DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

JOAO DE SOUSA FREITAS

CPF

Reu

ADELMO VENDRAMINI CAMPOS

CPF

Reu

RONALDO DE FREITAS SILVA

CPF

Reu

NELIO DE SOUSA RAMOS

CPF

Reu

CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA

CPF

Reu

AMAURI SOUSA LIMA

CPF

Reu

MIZAEL CAVALCANTE FILHO

CPF

Reu

CMT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

EDSON APARECIDO VENTURELI

CPF

Reu

FRANCISCO JOSE DE MOURA FILHO

CPF

Reu

MANOEL JOSE PEDREIRA

CPF

Reu

ATAIDE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PEDRO OLIMPIO PEREIRA FURTADO NETO

CPF

Reu

WILSON LUIZ DA COSTA

CPF

Reu

MARTIM RIBEIRO QUINTANILHA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(44)

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Autor

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR 19847·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERRACINA

CPF·Representa: Autor

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB/TO 5512·CPF·Representa: Autor

MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN

CPF·Representa: Autor

PUBLIO BORGES ALVES

OAB/TO 2365·CPF·Representa: Autor

DARCI MARTINS COELHO

Representa: Autor

HOSANA FERNANDA XAVIER

OAB/DF 22910·CPF·Representa: Autor

GRACE MARY VERAS OSIK

Representa: Autor

ILDO JOAO COTICA JUNIOR

OAB/TO 2298·CPF·Representa: Autor

MARINA FERES CARMO

OAB/DF 60972·CPF·Representa: Autor

THAIS ALMEIDA GUERRA

CPF·Representa: Autor

LUCAS ALMEIDA GUERRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB/TO 5512·CPF·Representa: Réu

MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN

CPF·Representa: Réu

THAIS ALMEIDA GUERRA

CPF·Representa: Réu

LUCAS ALMEIDA GUERRA

CPF·Representa: Réu

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

OAB/TO 2433·CPF·Representa: Réu

ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/TO 4458·CPF·Representa: Réu

EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA

OAB/TO 9726·CPF·Representa: Réu

VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

MAURICIO IVONEI DA ROSA

OAB/SC 19668·CPF·Representa: Réu

ADRIANE VAZ DA COSTA

Representa: Réu

ALEX HENNEMANN

OAB/TO 2138·CPF·Representa: Réu

ILDO JOAO COTICA JUNIOR

OAB/TO 2298·CPF·Representa: Réu

GRACE MARY VERAS OSIK

Representa: Réu

HOSANA FERNANDA XAVIER

OAB/DF 22910·CPF·Representa: Réu

JOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

Representa: Réu

ALMIR HOFFMANN DE LARA JUNIOR

Representa: Réu

DARCI MARTINS COELHO

Representa: Réu

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Réu

MARINA FERES CARMO

OAB/DF 60972·CPF·Representa: Réu

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR 19847·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FERRACINA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO

OAB/DF 9378·CPF·Representa: Réu

SARA RODRIGUES GOUVEA BARROS PIGNATON

OAB/TO 6158·CPF·Representa: Réu

JORDANA SOUSA OLIVEIRA

OAB/TO 10260·CPF·Representa: Réu

MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA

OAB/TO 10216·CPF·Representa: Réu

MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

Representa: Réu

LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS

Representa: Réu

PUBLIO BORGES ALVES

OAB/TO 2365·CPF·Representa: Réu

STÉFANY CRISTINA DA SILVA

OAB/TO 6019·CPF·Representa: Réu

RENATO SANTOS DE MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

03/11/2022, 18:24

Juntada de petição intercorrente

31/08/2022, 15:16

Juntada de ato ordinatório

20/07/2022, 19:50

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 16:41

Juntada de procuração/habilitação

31/05/2022, 16:31

Conclusos para decisão

14/02/2022, 14:42

Juntada de certidão

11/02/2022, 19:38

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 17:02

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 17:55

Juntada de parecer

13/12/2021, 15:52

Conclusos para decisão

13/12/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2021, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2021, 21:48

Todas as movimentações(21)

Juntada de petição intercorrente

03/11/2022, 18:24

Juntada de petição intercorrente

31/08/2022, 15:16

Juntada de ato ordinatório

20/07/2022, 19:50

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 16:41

Juntada de procuração/habilitação

31/05/2022, 16:31

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•24/08/2024, 17:35

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

Conclusos para decisão

14/02/2022, 14:42

Juntada de certidão

11/02/2022, 19:38

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 17:02

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 17:55

Juntada de parecer

13/12/2021, 15:52

Conclusos para decisão

13/12/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2021, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2021, 21:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

02/12/2021, 18:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma

02/12/2021, 18:10

Juntada de Certidão de Redistribuição

02/12/2021, 18:09

Recebidos os autos

04/11/2021, 20:08

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2021, 20:08

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 20:08

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

Todos os documentos(77)

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•24/08/2024, 17:35

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:25

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:25

ACÓRDÃO

•23/08/2024, 14:25

ACÓRDÃO

•21/08/2024, 18:23

DESPACHO

•18/04/2024, 17:39

DESPACHO

•07/12/2023, 15:14

DECISÃO

•08/11/2023, 17:33

DESPACHO

•17/07/2023, 19:31

DOCUMENTOS DIVERSOS

•06/06/2023, 16:07

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•05/05/2023, 16:22

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•05/05/2023, 16:22

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/05/2023, 16:22

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/12/2022, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 19:50

DESPACHO

•10/02/2022, 17:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/01/2022, 17:55

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/01/2022, 17:55

DESPACHO

•29/10/2021, 18:55

DESPACHO

•23/08/2021, 21:23

DESPACHO

•10/08/2021, 12:14

DESPACHO

•03/08/2021, 18:51

SENTENÇA TIPO A

•19/07/2021, 17:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/07/2021, 13:51

DESPACHO

•12/07/2021, 22:00

SENTENÇA TIPO A

•27/06/2021, 21:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2021, 09:56

DESPACHO

•07/02/2021, 10:40

DESPACHO

•08/12/2020, 14:41

DESPACHO

•01/12/2020, 22:33

DESPACHO

•26/11/2020, 19:51

DESPACHO

•23/11/2020, 21:59

DESPACHO

•09/11/2020, 21:49

DESPACHO

•28/10/2020, 11:49

DESPACHO

•14/10/2020, 14:26

DECISÃO (ANEXO)

•14/10/2020, 13:54

DECISÃO

•05/10/2020, 00:04

DECISÃO

•22/07/2020, 20:23

DESPACHO

•22/06/2020, 13:59

DECISÃO (ANEXO)

•17/06/2020, 15:47

DECISÃO (ANEXO)

•17/06/2020, 15:47

DECISÃO (ANEXO)

•17/06/2020, 15:47

DECISÃO (ANEXO)

•15/06/2020, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 14:46

DESPACHO

•08/05/2020, 14:50

DESPACHO

•23/04/2020, 12:12

DESPACHO

•14/04/2020, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2020, 18:36