Execução Fiscal 0003279-84.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2013

Valor da Causa

R$ 30.845,96

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROSIVALDO VIEIRA BRITO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 08:53

Juntada de Certidão

19/06/2023, 08:53

Juntada de Certidão

16/06/2023, 15:09

Decorrido prazo de ROSIVALDO VIEIRA BRITO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:26

Juntada de manifestação

24/03/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 02:07

Publicado Sentença Tipo B em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 15:08

Juntada de Certidão

22/03/2023, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 15:08

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2023, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/03/2023, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/03/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 14:34

Juntada de manifestação

14/03/2023, 15:08

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 08:53

Juntada de Certidão

19/06/2023, 08:53

Juntada de Certidão

16/06/2023, 15:09

Decorrido prazo de ROSIVALDO VIEIRA BRITO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:26

Juntada de manifestação

24/03/2023, 08:12

Documentos

Sentença Tipo B

•22/03/2023, 15:08

Sentença Tipo B

•22/03/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 02:07

Publicado Sentença Tipo B em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 15:08

Juntada de Certidão

22/03/2023, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 15:08

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2023, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/03/2023, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/03/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 14:34

Juntada de manifestação

14/03/2023, 15:08

Juntada de Certidão

07/03/2023, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 15:30

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2023, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/02/2022, 12:54

Juntada de Certidão

23/02/2022, 12:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:15

Decorrido prazo de ROSIVALDO VIEIRA BRITO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003279-84.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSIVALDO VIEIRA BRITO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSIVALDO VIEIRA BRITO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 08:58

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 17:15

Juntada de volume

17/06/2021, 13:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

26/03/2021, 15:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

26/03/2021, 15:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

26/03/2021, 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/03/2021, 15:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/05/2017, 19:19

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

10/04/2017, 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/04/2017, 13:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2016, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RELATORIO TRAZIDO PELA PFN

15/01/2016, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

15/01/2016, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente à fl. 50. Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

11/12/2015, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER SUSPENSÃO

26/10/2015, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

26/10/2015, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2015, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2015, 14:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

23/06/2015, 14:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 13/5/2015

13/05/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/03/2015, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2015, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

30/01/2015, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

30/01/2015, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2014, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que o prazo requerido à fl. (...) já fluiu, intime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.

03/11/2014, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2014, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

09/07/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

09/07/2014, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2014, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2014, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

11/06/2014, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspensao por 90 dias - ate 20/5/2014

20/02/2014, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.

20/02/2014, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

27/11/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2013, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

27/11/2013, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2013, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

21/10/2013, 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUSISITADO EM 18/9/2013

18/09/2013, 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2013, 18:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 19:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. O bloqueio determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos. (...)

28/06/2013, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

20/05/2013, 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/05/2013, 08:32

INICIAL AUTUADA

20/05/2013, 08:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/05/2013, 12:04

Despacho

•07/03/2023, 15:30

Despacho

•07/03/2023, 15:30