Execução Fiscal 0087540-79.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2014

Valor da Causa

R$ 224.800,77

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCISCO MARCOS CASTILHO SANTOS

CPF

Reu

MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

RAMON HOLLERBACH CARDOSO

CPF

Reu

DNA PROPAGANDA LTDA

CNPJ

Reu

RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:22

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2022, 06:23

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:22

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:02

Decorrido prazo de RAMON HOLLERBACH CARDOSO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS CASTILHO SANTOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de DNA PROPAGANDA LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Juntada de manifestação

23/07/2021, 18:45

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 09:22

Baixa Definitiva

25/08/2022, 09:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•19/07/2022, 15:22

20/07/2022, 06:23

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:22

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:02

Decorrido prazo de RAMON HOLLERBACH CARDOSO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS CASTILHO SANTOS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de DNA PROPAGANDA LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:20

Juntada de manifestação

23/07/2021, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:55

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 17:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2020, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2020, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2017, 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/11/2017, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2017, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2017, 16:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2017, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2017, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2017, 14:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (4ª) FRANCISCO MARCOS CASTILHO SANTOS

23/08/2017, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª) RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA

21/08/2017, 14:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS

21/08/2017, 14:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA

21/08/2017, 14:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2017, 11:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2017, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 15:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2017, 19:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUT.

09/02/2017, 19:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2016, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2016, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2016, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2016, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2016, 17:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/05/2016, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2016, 17:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/02/2016, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/02/2016, 16:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/12/2015, 17:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/11/2015, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

01/06/2015, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2015, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2015, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 16:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2015, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 16:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2015, 11:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2015, 18:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2015, 18:15

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

07/01/2015, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2015, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2015, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2014, 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/12/2014, 12:26

INICIAL AUTUADA

02/12/2014, 12:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2014, 14:04