Embargos à Execução 0036439-73.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2013

Valor da Causa

R$ 260.932,18

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDEARL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(90)

UNIAO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDEARL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

UNIAO FEDEARL

Terceiro

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MARIA REGINA S. COELHO DE ANDRADE

Terceiro

MARIA IZABEL A. F. MOTA DE ALMEIDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

Reu

MARIA THEREZA DE ALMEIDA

CPF

Reu

MARIA TERESA DE MACEDO MOURA

CPF

Reu

MARIA REGINA S. COELHO DE ANDRADE

Reu

MARIA REGINA DE SA MARIANI

CPF

Reu

MARIA OLGA VIANNA

CPF

Reu

MARIA NAZARETH LEMOS MARQUES

CPF

Reu

MARIA LUCIA MARON MENDES

CPF

Reu

MARIA LUCIA CASTILHO DE BARROS

CPF

Reu

MARIA IZABEL A. F. MOTA DE ALMEIDA

Reu

MARIA INEZ RANGEL SARTORI

CPF

Reu

MARIA HELENA VEIGA DE FREITAS AGUIAR

CPF

Reu

MARIO HUMBERTO XAVIER DA CRUZ

CPF

Reu

MARIO GONCALVES DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

MARIO CURVO EPAMINONDAS

CPF

Reu

MARIO ANTONIO MARTINS LINS

CPF

Reu

MARINA DA CONCEICAO RIBEIRO RODRIGUES

CPF

Reu

MARILIANA CUNHA MELLO

CPF

Reu

MARILIA DA COSTA PEREIRA

CPF

Reu

MARILENE TAGLIALEGNA

CPF

Reu

MARILENE DE OLIVEIRA MARON

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 12:37

Juntada de Certidão

14/12/2021, 12:37

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de MARIA IZABEL A. F. MOTA DE ALMEIDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de MARIA REGINA S. COELHO DE ANDRADE em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDEARL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:12

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 12:37

Juntada de Certidão

14/12/2021, 12:37

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de MARIA IZABEL A. F. MOTA DE ALMEIDA em 08/09/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•14/12/2021, 12:37

09/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de MARIA REGINA S. COELHO DE ANDRADE em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDEARL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:12

Juntada de manifestação

22/07/2021, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036439-73.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDEARL POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA IZABEL A. F. MOTA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036439-73.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDEARL POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA REGINA S. COELHO DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036439-73.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDEARL POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036439-73.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDEARL POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDEARL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:38

Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 14:37

Juntada de volume

15/07/2021, 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - BALCÃO SECRETARIA

13/07/2021, 12:37

TRANSITO EM JULGADO EM

13/07/2021, 12:29

RECEBIDOS DO TRF

13/07/2021, 12:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/11/2015, 13:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

27/11/2015, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 14:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/11/2015, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/10/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/10/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/10/2015, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2015, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2015, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2015, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2015, 12:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/07/2015, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 82/2015

06/07/2015, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/06/2015, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/04/2015, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/04/2015, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/03/2015, 14:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

12/03/2015, 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2015, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

30/09/2014, 12:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

29/08/2014, 12:51

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA Nº 024/2014

19/08/2014, 11:47

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

07/08/2014, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2014, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2014, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/07/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/07/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/07/2014, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/07/2014, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2014, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 18:18

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA N. 53/2014

07/04/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/04/2014, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2014, 16:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/02/2014, 15:26

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA Nº 27/2013

12/11/2013, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2013, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2013, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/10/2013, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/10/2013, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2013, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/10/2013, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2013, 11:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

11/09/2013, 11:34

INICIAL AUTUADA

11/09/2013, 11:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

11/09/2013, 11:08