Execução Fiscal 0011503-03.2007.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0011503-03.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011503-03.2007.4.01.3300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NELSON ALMEIDA TABOADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO BORBA FILHO - BA6585 DECISÃO 1. Defiro o pedido deduzido na página 100, para determinar, nos termos do art. 854, do CPC, que seja efetivado o bloqueio on line, via SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, em contas bancárias e/ou ativos financeiros de titularidade da executada. 2. Havendo resposta positiva, intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora on-line que recaiu sobre sua(s) conta(s) bancária(s) e/ou ativo(s) financeiro(s) e: a) no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar ser(em) a(s) respectiva(s) quantia(s) impenhorável(is) (artigos 833 c/c 854, § 3º, do CPC); ou b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, desde que não tenha ocorrido preclusão em relação à referida oposição e que se proceda ao reforço da penhora, na hipótese de bloqueio parcial. 3. Havendo revel citado por edital ou por hora certa, determino a intimação da Defensoria Pública da União, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do CPC, abrindo-se-lhe prazo para defesa. 4. Caso não sejam oferecidos os embargos e/ou não haja comprovação de que o valor objeto da penhora on-line é impenhorável, deverá a Secretaria, após certificar o decurso do prazo para embargos, proceder à conversão em renda e, em seguida, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor remanescente do crédito, se houver, requerendo a extinção do feito ou o que entender pertinente ao seu prosseguimento. 5. Sendo irrisório o valor bloqueado, quando comparado com o valor total do débito ou, em havendo bloqueio em excesso, será efetivado o imediato desbloqueio. 6. Inexitosa a diligência de penhora on-line, via SISBAJUD, determino, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão do andamento deste feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 7. Deverá a Secretaria diligenciar a intimação da parte exequente da suspensão determinada no item supra, cientificando-a ainda de que, findo o prazo de suspensão sem que sejam trazidos ao processo elementos que possibilitem a localização do(s) executado(s) e/ou de bens penhoráveis, a execução será arquivada provisoriamente, independentemente de nova intimação à parte autora. 8. Ademais, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou qualidade comprometida) do processo migrado ao PJE, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA

22/07/2021, 00:00

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Juntada de manifestação

Decorrido prazo de NELSON ALMEIDA TABOADA em 21/08/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

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