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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/03/2022
Valor da Causa
R$ 5.302,50
Órgão julgador
Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA