Apelação Cível 0000878-28.2003.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal Cível da SJGO 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 09ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

BEL LIMA ALEXADRIA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(150)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

BEL LIMA ALEXADRIA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Terceiro

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SA

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

IGNACIO LOPES

CPF

Reu

CARLOMAR MARTINS COSTA

CPF

Reu

IVAN DA GLORIA TEIXEIRA

CPF

Reu

JAIRO FALEIRO DA SILVA

CPF

Reu

LINDOMAR MOREIRA

CPF

Reu

VERA LUCIA DANIEL CEDRO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

20/07/2022, 14:49

Juntada de Informação

20/07/2022, 14:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2022, 14:48

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 23:13

Desentranhado o documento

14/07/2022, 15:29

Recebidos os autos

13/07/2022, 16:57

Juntada de petição inicial

13/07/2022, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/07/2022, 15:12

Juntada de Informação

11/07/2022, 14:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/07/2022, 14:03

Decorrido prazo de JAIRO FALEIRO DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 03:20

Decorrido prazo de CARLOMAR MARTINS COSTA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:06

Decorrido prazo de IGNACIO LOPES em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:03

Decorrido prazo de LINDOMAR MOREIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA DANIEL CEDRO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:03

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

20/07/2022, 14:49

Juntada de Informação

20/07/2022, 14:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2022, 14:48

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 23:13

Desentranhado o documento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 17:17

DECISÃO

•31/05/2022, 07:48

14/07/2022, 15:29

Recebidos os autos

13/07/2022, 16:57

Juntada de petição inicial

13/07/2022, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/07/2022, 15:12

Juntada de Informação

11/07/2022, 14:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/07/2022, 14:03

Decorrido prazo de JAIRO FALEIRO DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 03:20

Decorrido prazo de CARLOMAR MARTINS COSTA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:06

Decorrido prazo de IGNACIO LOPES em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:03

Decorrido prazo de LINDOMAR MOREIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA DANIEL CEDRO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:03

Decorrido prazo de IVAN DA GLORIA TEIXEIRA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:03

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 07:49

Juntada de Certidão

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:48

Recurso Especial não admitido

31/05/2022, 07:48

Decorrido prazo de União Federal em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de JAIRO FALEIRO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de LINDOMAR MOREIRA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:45

Decorrido prazo de IVAN DA GLORIA TEIXEIRA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:43

Decorrido prazo de IGNACIO LOPES em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 23:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

03/02/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 05:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

03/02/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 05:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

03/02/2021, 05:16

Conclusos para decisão

01/02/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 12:07

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 23:05

Juntada de volume

19/12/2020, 23:05

Juntada de volume

19/12/2020, 23:05

Juntada de volume

19/12/2020, 22:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 10:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/10/2019, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/10/2019, 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/10/2019, 15:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

30/10/2019, 15:25

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

15/02/2018, 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 18:33

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

01/09/2017, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/08/2017, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/08/2017, 18:25

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/08/2017, 18:00

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL

01/08/2017, 10:39

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM --- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

20/01/2016, 13:55

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

04/04/2011, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/04/2011, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/03/2011, 16:48

PROCESSO DIGITALIZADO

16/03/2011, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/03/2011, 15:16

PROCESSO DIGITALIZADO

16/03/2011, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/09/2010, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/08/2010, 12:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2474223 CONTRA-RAZOES

30/08/2010, 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/08/2010, 08:45

PROCESSO RETIRADO - PARA DNIT

13/08/2010, 12:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 93/2010 - DNIT.

13/08/2010, 12:32

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 93/2010 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

02/08/2010, 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2010, 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/07/2010, 09:43

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 94/2010 - INCRA

22/04/2010, 15:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 94/2010 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

23/03/2010, 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

16/03/2010, 12:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

15/03/2010, 13:00

PROCESSO TRAMITANDO ELETRONICAMENTE NO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/07/2009, 14:49

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.

09/06/2009, 12:21

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

08/06/2009, 08:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/05/2009, 09:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/05/2009, 08:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/03/2009, 09:00

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/03/2009, 14:06

IDENTIFICACAO DE ACERVO

04/03/2009, 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/03/2009, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/03/2009, 14:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 19:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/06/2008, 08:56

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/06/2008, 14:58

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP

16/06/2008, 16:32

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

29/05/2008, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/05/2008, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/05/2008, 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1994355 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

05/05/2008, 14:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

29/04/2008, 16:21

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

18/04/2008, 15:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - PGS 60 A 112

14/12/2007, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 14/12/2007. Nº de folhas do processo: 298

12/12/2007, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/12/2007, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

05/12/2007, 08:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao apelo do DNIT e deu parcial provimento ao apelo da União

16/10/2007, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - 08/10/2007 PGS. 97/100

08/10/2007, 14:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/10/2007

01/10/2007, 14:19

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/07/2005, 18:06

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

01/07/2005, 18:05