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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2012

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 07/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 29/11/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 12/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(457)