Procedimento Comum Cível 0000107-86.2017.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiço Militar ObrigatórioRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

RODOLFO FELIPE DA LUZ MARINHO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

RODOLFO FELIPE DA LUZ MARINHO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/09/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 17:56

Conclusos para despacho

10/06/2022, 09:32

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 14:44

Juntada de certidão

04/04/2022, 14:34

Decorrido prazo de RODOLFO FELIPE DA LUZ MARINHO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:54

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000107-86.2017.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODOLFO FELIPE DA LUZ MARINHO e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:49

Todas as movimentações(91)

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/09/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 17:56

Conclusos para despacho

10/06/2022, 09:32

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 15:21

Documentos

Despacho

•04/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 14:44

Juntada de certidão

04/04/2022, 14:34

Decorrido prazo de RODOLFO FELIPE DA LUZ MARINHO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:54

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000107-86.2017.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODOLFO FELIPE DA LUZ MARINHO e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:49

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2021, 11:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/07/2021, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/03/2020, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/03/2020, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/02/2020, 12:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - Nº DE REGISTRO E-CVD 00005.2020.00033200.2.00767/00128

13/02/2020, 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/05/2019, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO AJG - SOLICITADO PAGAMENTO PERITA

10/05/2019, 10:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/04/2019, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2019, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/03/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/03/2019, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2019, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2019, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 18:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 30 DIAS

08/02/2019, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ACERCA DO LAUDO APRESENTADO

06/02/2019, 13:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

06/02/2019, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2019, 17:06

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 30 DIAS

25/01/2019, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/01/2019, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2019, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/12/2018, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/11/2018, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/11/2018, 11:53

PERICIA LAUDO APRESENTADO

28/11/2018, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2018, 10:04

CARGA: RETIRADOS PERITO - PARA REALIZACAO DE PERICIA

09/11/2018, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/10/2018, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 18:26

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

26/10/2018, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/10/2018, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2018, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/10/2018, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/10/2018, 13:17

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2018, 13:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA (COMUNICA DATA PARA PERÍCIA)

16/10/2018, 14:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA PERITA DESPACHO E SOLICITA AGENDAMENTO EXAME

02/08/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2018, 10:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2018, 13:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA

17/04/2018, 13:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA PERITA PARA ESCLARECIMENTOS

12/04/2018, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 07:36

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

08/03/2018, 16:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANIFESTAÇÃO PERITA (LIVIA MELO)

08/03/2018, 10:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA NOMEAÇÃO PERITA

07/03/2018, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2018, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 15 DIAS

07/12/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/12/2017, 13:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/12/2017, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/12/2017, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/10/2017, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/09/2017, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - Nº DE REGISTRO E-CVD 00029.2017.00033200.2.00767/00033

20/09/2017, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

08/06/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 15 DIAS

02/06/2017, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/05/2017, 13:00

REPLICA APRESENTADA

26/05/2017, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2017, 09:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/05/2017, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2017, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2017, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2017, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2017, 14:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO REU

06/03/2017, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 16:29

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

20/01/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/01/2017, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2017, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2017, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2017, 11:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2017, 13:55