Procedimento Comum Cível 0033981-30.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2006

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

INDUFOR EQUIPAMENTOS A INDUCAO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

INDUFOR EQUIPAMENTOS A INDUCAO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS

Reu

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 15:44

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:43

Processo Desarquivado

23/05/2022, 14:17

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 13:29

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:28

Juntada de certidão

22/04/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 21:31

Juntada de certidão

18/04/2022, 14:40

Juntada de petição intercorrente

21/12/2021, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 15:19

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:19

Outras Decisões

14/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 15:19

Conclusos para decisão

13/12/2021, 18:40

Decorrido prazo de INDUFOR EQUIPAMENTOS A INDUCAO LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 20:32

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 15:44

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:43

Processo Desarquivado

23/05/2022, 14:17

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 13:29

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:28

Documentos

Decisão

•14/12/2021, 15:19

Juntada de certidão

22/04/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 21:31

Juntada de certidão

18/04/2022, 14:40

Juntada de petição intercorrente

21/12/2021, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 15:19

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:19

Outras Decisões

14/12/2021, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 15:19

Conclusos para decisão

13/12/2021, 18:40

Decorrido prazo de INDUFOR EQUIPAMENTOS A INDUCAO LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 20:32

Juntada de manifestação

18/10/2021, 17:17

Publicado Intimação polo ativo em 13/10/2021.

14/10/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 01:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2021, 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2021, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 08:14

Juntada de certidão

11/10/2021, 08:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de INDUFOR EQUIPAMENTOS A INDUCAO LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033981-30.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUFOR EQUIPAMENTOS A INDUCAO LTDA POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033981-30.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUFOR EQUIPAMENTOS A INDUCAO LTDA POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033981-30.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUFOR EQUIPAMENTOS A INDUCAO LTDA POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUFOR EQUIPAMENTOS A INDUCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:43

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2021, 12:42

Juntada de volume

14/07/2021, 07:02

Juntada de volume

14/07/2021, 07:01

Juntada de volume

14/07/2021, 07:00

Juntada de volume

14/07/2021, 07:00

Juntada de volume

14/07/2021, 06:58

Juntada de volume

13/07/2021, 07:06

Juntada de volume

13/07/2021, 07:05

Juntada de volume

13/07/2021, 07:04

Juntada de volume

13/07/2021, 07:04

Juntada de volume

13/07/2021, 07:02

Juntada de volume

12/07/2021, 16:58

Juntada de volume

12/07/2021, 14:22

Juntada de volume

12/07/2021, 14:22

Juntada de volume

12/07/2021, 14:21

Juntada de volume

12/07/2021, 14:20

Juntada de volume

12/07/2021, 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/07/2021, 17:10

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

17/02/2021, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2021, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2021, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2020, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2020, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2020, 13:19

TRANSITO EM JULGADO EM

25/11/2020, 09:47

RECEBIDOS DO TRF

25/11/2020, 09:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 006/2010

14/05/2010, 14:21

REMESSA ORDENADA: TRF

14/05/2010, 14:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCESSO NÃO DIGITALIZADO - SEM ESSA OPÇÃO NO ENCADEAMENTO

14/05/2010, 14:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/05/2010, 14:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - GUIA Nº 30/2010-SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

27/04/2010, 14:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

19/04/2010, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2010, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2010, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15.04.2010

15/04/2010, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2010, 13:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/04/2010, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 11b

12/04/2010, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/04/2010, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/04/2010, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/04/2010, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2010, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2010, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2010, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2010, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2010, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2010, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2010, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2010, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2010, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2010, 15:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/02/2010, 13:03

REMETIDOS CONTADORIA

18/02/2010, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - GAVETA DE CIMA

01/02/2010, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/01/2010, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/01/2010, 13:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO RENUNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A - S 21 B

20/01/2010, 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB SUBST

15/01/2010, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2009, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2009, 17:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ARM 51 D 1

11/12/2009, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2009, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/11/2009, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2009, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2009, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - arm janela pilha 3

11/11/2009, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2009, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2009, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2009, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2009, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/09/2009, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2009, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2009, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2009, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2009, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2009, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2009, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2009, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2009, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2009, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2009, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - A CÓPIA DO PRECESSO ENCONTRA NO ARM 30

29/04/2009, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2009, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2009, 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/04/2009, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2009, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/03/2009, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/03/2009, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC 152

05/03/2009, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2009, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2009, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2009, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2009, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2009, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/02/2009, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC 130

19/02/2009, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2009, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2009, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2008, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2008, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2008, 07:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2008, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2008, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2008, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2008, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2008, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2008, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2008, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2008, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2008, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

19/09/2008, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/09/2008, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/09/2008, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/08/2008, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2008, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2008, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2008, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/06/2008, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/05/2008, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/05/2008, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2008, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2008, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/05/2008, 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2008, 08:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2008, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2007, 10:52

CARGA: RETIRADOS AGU

05/10/2007, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2007, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2007, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2007, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2007, 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2007, 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/07/2007, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2007, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2007, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2007, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/05/2007, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BALCAO PILHA 1

22/05/2007, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - sala juiz pilha 1

17/05/2007, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2007, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/03/2007, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEC 75

09/03/2007, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2007, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2007, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2007, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2007, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2006, 13:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS JUNTADOS

07/12/2006, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2006, 14:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/11/2006, 07:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2006, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2006, 15:10

INICIAL AUTUADA

27/11/2006, 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2006, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/11/2006, 14:20