Embargos à Execução Fiscal 0001297-50.2005.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0001297-50.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2005.38.00.001310-7 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Pelo exposto, reconheço a perda do interesse processual desta ação com relação às CDA nº 35.350.058-5, pela sua quitação promovida pela embargante, e da CDA nº 35.350.059-3 pela sua extinção promovida pela embargada em face da decadência na constituição do crédito nela inscrito. E com relação à CDA nº 35.350.060-7, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições previdenciárias devidas pela embargante sobre a remuneração paga aos prestadores de serviços autônomos ELAINE OLIVEIRA XAVIER, BENEDITO LEMOS DE OLIVEIRA, ADENAUER L. OLIVEIRA e GABRIEL CAPELO GARCIA. Considerando que o reconhecimento da decadência dos créditos tratados na CDA nº 35.350.059-3 só ocorreu após o ajuizamento destes embargos, impossível a incidência do art. 26 da Lei nº 6.830/80 para isentar a embargada do pagamento da verba honorária decorrente da extinção daquele título executivo judicial, a teor do entendimento consolidado pelo STJ. Ainda, somente tendo sido reconhecida a legalidade da contribuição devida pela embargante pelo vínculo empregatício de FERNANDO PINHEIRO BASTOS, houve sucumbência mínima da mesma embargante com relação à impugnação do crédito da CDA nº 30.350.060-7, cabendo portanto unicamente à embargada suportar a condenação em honorários, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 85, §§ 3º e 10 do CPC, condeno a embargada ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor constituído pela soma: a) dos honorários fixados tomando como parâmetro o valor da CDA nº 35.350.059-3, (R$ 91.370,22 em dezembro de 2011 - fl. 557) atualizado pela aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013), e reduzido à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que a embargada reconheceu a inexigibilidade do título executivo e promoveu o seu cancelamento (fl. 323); e b) dos honorários fixados tomando como parâmetro a integralidade do valor da CDA nº 30.350.060-7 (R$ 53.344,50 em junho de 2019 - fl. 154 da execução em apenso) atualizado pela aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Deixo de fixar a condenação da embargante em honorários advocatícios pela perda de objeto dos embargos com referência à CDA nº 35.350.058-5 diante da informação, constante do demonstrativo de fl. 553, de que o valor pago incluiu a verba honorária. Fica a embargante desde já intimada que a execução dos honorários fixados nesta sentença deverá se processar, após o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 13 da Portaria da Presidência do TRF-1 nº 8016281.....

22/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECEXF Número: 00012975020054013800/TRF

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(169)