Procedimento Comum Cível 0001165-93.2009.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2009

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

HUMAICAN MARICULTURA ECOLOGICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLA FELICIA CARNEIRO PEREIRA GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(58)

HUMAICAN MARICULTURA ECOLOGICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de HUMAICAN MARICULTURA ECOLOGICA LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 08:28

Decorrido prazo de HUMAICAN MARICULTURA ECOLOGICA LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 18:02

Juntada de Certidão

25/01/2023, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:02

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:32

Juntada de petição inicial

21/06/2022, 20:33

Recebidos os autos

21/06/2022, 20:33

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/09/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE No(s) processo(s) acima relacionado(s), fica(m) o(s) recorrido(s) INTIMADOS para os efeitos do art. 1.030, do CPC, com vista para CONTRARRAZÕES AO RESP/RE.

22/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/05/2013, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2013, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 13:03

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de HUMAICAN MARICULTURA ECOLOGICA LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 08:28

Decorrido prazo de HUMAICAN MARICULTURA ECOLOGICA LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 18:02

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•25/01/2023, 18:02

Decisão

•30/03/2022, 12:09

25/01/2023, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:02

Conclusos para despacho

25/01/2023, 16:32

Juntada de petição inicial

21/06/2022, 20:33

Recebidos os autos

21/06/2022, 20:33

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/09/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE No(s) processo(s) acima relacionado(s), fica(m) o(s) recorrido(s) INTIMADOS para os efeitos do art. 1.030, do CPC, com vista para CONTRARRAZÕES AO RESP/RE.

22/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/05/2013, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2013, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2013, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/12/2012, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 13/12/2012

13/12/2012, 15:44

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

07/12/2012, 18:02

RECURSO RECEBIDO

07/12/2012, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2012, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2012, 17:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

28/11/2012, 17:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

20/11/2012, 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

31/10/2012, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/10/2012, 15:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - CVD 95.2012.128

08/08/2012, 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/03/2012, 19:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO EM 24/08/2011, SEM PETIÇÃO.

06/09/2011, 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

19/08/2011, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PSF (IBAMA)

18/08/2011, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2011, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2011, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/07/2011, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 09/06/2011

09/06/2011, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/05/2011, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2011, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2011, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2011, 14:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.

21/02/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/02/2011, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

08/02/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/02/2011, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - CVD Nº 2011010100009

20/01/2011, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2010, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2010, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2010, 14:08

REPLICA APRESENTADA

21/05/2010, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

22/04/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/04/2010, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADVOGADA DO AUTOR

16/04/2010, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/03/2010, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2010, 17:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/03/2010, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2010, 11:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição

07/01/2010, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PSF

04/11/2009, 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO IBAMA

04/11/2009, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/10/2009, 15:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/10/2009, 15:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/09/2009, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2009, 15:53

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

18/09/2009, 15:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/09/2009, 13:08

INICIAL AUTUADA

18/09/2009, 13:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2009, 11:05