Procedimento Comum Cível 0068885-98.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFaunaDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2010

Valor da Causa

R$ 10.500,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

NEWTON SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO EVANGELISTA NUNES

Representa: Autor

JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE

Representa: Autor

Partes do Processo(54)

NEWTON SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:18

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/01/2022, 20:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/11/2012, 14:42

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª) AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ªREGIÃO

11/10/2012, 16:40

REMESSA ORDENADA: TRF

05/10/2012, 18:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/10/2012, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/09/2012, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/09/2012, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/08/2012, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 16:01

CARGA: RETIRADOS PGF - 20 DIAS

13/07/2012, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2012, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2012, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2012, 18:57

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:18

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/01/2022, 20:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/11/2012, 14:42

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª) AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ªREGIÃO

Documentos

Nenhum documento disponível

11/10/2012, 16:40

REMESSA ORDENADA: TRF

05/10/2012, 18:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/10/2012, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/09/2012, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/09/2012, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/08/2012, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 16:01

CARGA: RETIRADOS PGF - 20 DIAS

13/07/2012, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2012, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2012, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2012, 18:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/06/2012, 17:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO REU

08/06/2012, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 13:34

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

01/06/2012, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2012, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2012, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 15:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

30/04/2012, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/04/2012, 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

25/04/2012, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/04/2012, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/04/2012, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/04/2012, 11:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

30/03/2012, 11:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/12/2011, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

21/10/2011, 08:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2011, 17:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

14/10/2011, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

28/09/2011, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

28/09/2011, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/09/2011, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/09/2011, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/08/2011, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2011, 18:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - reu

23/08/2011, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

29/07/2011, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - AUTOR

27/07/2011, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

26/07/2011, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/07/2011, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/07/2011, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/06/2011, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2011, 14:36

REPLICA APRESENTADA

14/06/2011, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

28/04/2011, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2011, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/04/2011, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/04/2011, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/03/2011, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2011, 15:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/03/2011, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 60 DIAS

01/02/2011, 11:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2011, 11:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO.

28/01/2011, 11:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/01/2011, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/01/2011, 14:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2011, 14:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

12/01/2011, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/12/2010, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/12/2010, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

26/11/2010, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2010, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2010, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/10/2010, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/10/2010, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2010, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2010, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2010, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2010, 15:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/09/2010, 12:42

INICIAL AUTUADA

21/09/2010, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2010, 16:03