Execução Fiscal 0000438-89.1995.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MANOEL MOREIRA PINTO

CPF

Reu

CIMARG COMERCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS RIOGRANDENSE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLAUS DA SILVA PEREZ

CPF·Representa: Réu

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA 4856·CPF·Representa: Réu

GILSON RAMALHO DE LIMA

OAB/MA 4871·CPF·Representa: Réu

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA 4844·CPF·Representa: Réu

ELIURDE DO ROZARIO MOREIRA PINHEIRO

OAB/MA 4953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de pedido de extinção do processo

01/12/2025, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/12/2023, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/08/2023, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:34

Juntada de manifestação

16/08/2023, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2023, 16:04

Juntada de Certidão

15/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 16:04

Conclusos para decisão

10/08/2022, 11:45

Todas as movimentações(147)

Juntada de pedido de extinção do processo

01/12/2025, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/12/2023, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•17/08/2023, 14:34

Decisão

•15/08/2023, 16:04

17/08/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/08/2023, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:34

Juntada de manifestação

16/08/2023, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2023, 16:04

Juntada de Certidão

15/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 16:04

Conclusos para decisão

10/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de CIMARG COMERCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS RIOGRANDENSE LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA PINTO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:21

Juntada de manifestação

24/08/2021, 18:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000438-89.1995.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL MOREIRA PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL MOREIRA PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:52

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2021, 13:51

Juntada de volume

21/07/2021, 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2020, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2019, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2019, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA

08/11/2018, 09:50

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/10/2018, 17:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/10/2018, 17:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/10/2018, 17:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/10/2018, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2017, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2017, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

17/01/2017, 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.581/2016, NÃO CUMPRIDA

15/12/2016, 18:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEI Nº:0005025-05.2016.4.01.8007

16/09/2016, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2016, 08:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2016, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2015, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

28/04/2015, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 11:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) TENTATIVA FRUSTRADA.

19/12/2014, 14:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NOVA TENTATIVA

17/10/2014, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SIGILOSO ATÉ CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

22/09/2014, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2014, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2014, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA FAZENDA NACIONAL

10/07/2014, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2014, 10:21

SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO - AO PROC. N. 95.00.15296-7

08/09/2010, 13:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ALTERACAO POLO ATIVO/CLASSE EFETIVADA

30/08/2010, 17:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO DESPACHO DE FLS.86 DO PROC 95.0015296-7.

30/08/2010, 15:35

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - Para alterar pólo ativo,substituindo INSS por FN

21/05/2010, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2010, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2010, 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/02/2010, 18:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/ EXCLUSAO NO POLO PASSIVO

10/02/2010, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.12255

03/08/2009, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

25/05/2009, 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

25/08/2008, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2008, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2008, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2008, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS

23/11/2007, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

23/10/2007, 18:11

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA AO INSS

17/09/2007, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/08/2007, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2007, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2007, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2007, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2007, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

06/03/2007, 13:46

CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA INSS

27/02/2007, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/01/2007, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/01/2007, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2006, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/08/2006, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/06/2006, 16:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/05/2006, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

18/04/2006, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

23/02/2006, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

23/02/2006, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/01/2006, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2005, 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/09/2005, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2004, 11:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SEXEC, INTIMADO OFICIAL CLAUDIO ACERCA DO DESPACHO

18/10/2004, 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN PARA INTIMAR OFICIAL DE JUSTIÇA

27/09/2004, 16:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2004, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS ADV EXCDO

16/03/2004, 08:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV. DA CIMARG COMERCIO LTDA E INDUSTRIA DE MADEIRA

12/01/2004, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ADVGDO DO EXCDO 05 DIAS

12/01/2004, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO CART. 1O OF.

19/12/2003, 15:11

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMBARGOS NO GABJU AG. DECISAO

14/10/2003, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

23/06/2003, 12:18

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS INSS

30/05/2003, 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

18/02/2002, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

17/10/2001, 16:32

CARGA: RETIRADOS INSS

14/09/2001, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO PRAZO EMBARGO

28/05/2001, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

25/05/2001, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ADVOGADO

23/05/2001, 11:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/05/2001, 13:56

OFICIO EXPEDIDO - AO CARTORIO DE 1o OFIC AVERBAR

06/04/2001, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/04/2001, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2a.) ACERCA DA PENHORA

02/10/2000, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/03/2000, 07:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

07/02/2000, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2000, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/01/2000, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2000, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2000, 17:23

MANDADO : DEVOLVIDO / ARRESTO - CUMPRIDO EM PARTE

10/01/2000, 17:21

MANDADO: EXPEDIDO ARRESTO

15/09/1999, 11:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

01/09/1999, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/1999, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/1999, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONCLUIR PARA DESPACHO

13/04/1999, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO INSS

18/02/1999, 15:53

CARGA: RETIRADOS INSS - PARA MANIFESTACAO

02/02/1999, 11:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ

23/11/1998, 08:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/05/1998, 11:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/03/1998, 12:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

30/01/1998, 12:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/11/1997, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE NOVO MANDADO CITACAO PENHORA AVALIACAO

19/11/1997, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/1997, 10:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

19/08/1997, 17:34

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO

27/06/1997, 15:00

VISTOS EM INSPECAO

27/06/1997, 09:00

AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE MANDADO - A3

10/06/1997, 09:57

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE INTIMACAO - A2

20/04/1997, 17:50

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EM 12/02/96

28/10/1996, 10:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/02/1996, 11:26

Decisão

•15/08/2023, 16:04