Procedimento Comum Cível 0029201-26.2011.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2011

Valor da Causa

R$ 199.837,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJPA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

MARIA DO LIVRAMENTO SOUZA LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

MARIA DO LIVRAMENTO SOUZA LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELEM - PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/01/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE No(s) processo(s) acima relacionado(s), fica(m) o(s) recorrido(s) INTIMADOS para os efeitos do art. 1.030, do CPC, com vista para CONTRARRAZÕES AO RESP/RE.

22/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/06/2016, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 17:29

CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2016, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2016, 11:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/03/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/11/2015, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 141

30/10/2015, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/09/2015, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2015, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2015, 17:45

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - TRASLADO DA DECISÃO DE FLS.78/79 E DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO AI Nº 00575333-56.2011.4.010000/PA

03/07/2015, 14:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/05/2015, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 17:15

Todas as movimentações(82)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/01/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE No(s) processo(s) acima relacionado(s), fica(m) o(s) recorrido(s) INTIMADOS para os efeitos do art. 1.030, do CPC, com vista para CONTRARRAZÕES AO RESP/RE.

22/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/06/2016, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 17:29

Documentos

Decisão

•16/07/2023, 21:19

Decisão

•16/07/2023, 20:37

CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2016, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2016, 11:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/03/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/11/2015, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 141

30/10/2015, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/09/2015, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2015, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2015, 17:45

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - TRASLADO DA DECISÃO DE FLS.78/79 E DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO AI Nº 00575333-56.2011.4.010000/PA

03/07/2015, 14:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/05/2015, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

24/04/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2015, 21:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2015, 21:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2015, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2015, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 12:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/12/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/12/2014, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2014, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2014, 12:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

13/11/2014, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2014, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 17:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/10/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/10/2014, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2014, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2014, 10:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/09/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2014, 18:03

CARGA: RETIRADOS AGU

08/08/2014, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/06/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM URGENTE

04/06/2014, 15:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/05/2014, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 14:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/03/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/03/2014, 14:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

27/03/2014, 14:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/01/2013, 12:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MUNICÍPIO DE BELÉM

07/01/2013, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 12:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/10/2012, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/10/2012, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 21:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2012, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/08/2012, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 83/2012

03/08/2012, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2012, 10:26

PROVA ESPECIFICADA

01/06/2012, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2012, 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2012, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 17:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PAULINNY

11/05/2012, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2012, 14:18

REPLICA APRESENTADA

17/04/2012, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2012, 17:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/03/2012, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/02/2012, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 21:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2011, 13:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PREFEITURA DE BELÉM

25/10/2011, 10:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DO PARÁ

24/10/2011, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/10/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.142/2011

18/10/2011, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2011, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2011, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2011, 11:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

27/09/2011, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE BELÉM.

01/09/2011, 11:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/08/2011, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2011, 16:45

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

22/08/2011, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

22/08/2011, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2011, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 09:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2011, 18:36

Decisão

•20/10/2022, 16:13

Decisão

•20/10/2022, 15:06