Procedimento do Juizado Especial Cível 0038104-26.2019.4.01.3300 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 0038104-26.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

25/11/2021, 16:29

Juntada de Informação

09/11/2021, 12:17

Decorrido prazo de EVILASIO DE SOUSA SANTOS em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/09/2021, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/08/2021, 09:45

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

30/07/2021, 15:28

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

22/07/2021, 13:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/07/2021, 10:44

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

22/07/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para: a) declarar a ilegalidade e, por conseguinte, a inexigibilidade da cobrança do imposto de renda sobre os valores pagos ao autor a título de "Hora Repouso Alimentação - HRA" a partir de 12/11/2017; b) condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas, a título de restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo IR, corrigidos pela taxa SELIC, mês a mês, desde o respectivo recolhimento, na forma do art. 39, § 5º, da Lei nº. 9.250/95, observada a prescrição quinquenal. Deixo de acolher os cálculos apresentados pela SECAJ em 01/07/2020, em razão do novo parâmetro de cálculo fixado na presente sentença, devendo os presentes autos ser devolvidos para a Contadoria para elaboração de novo parecer, nos termos supra fixados, após o trânsito em julgado. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários.

22/07/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

21/07/2021, 15:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

21/07/2021, 12:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

20/07/2021, 10:33

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2024, 09:33