Embargos à Execução 0023265-80.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoControle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2002

Valor da Causa

R$ 420.028.986,31

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

USINA SERRA GRANDE SA

Terceiro

USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL

Terceiro

USINA SANTA CLOTILDE SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

USINA SERRA GRANDE SA

Reu

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL

Reu

USINA SANTA CLOTILDE SA

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

22/08/2022, 12:13

Decorrido prazo de USINA SERRA GRANDE SA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de USINA SANTA CLOTILDE SA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:45

Publicado Intimação polo passivo em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:48

Juntada de volume

28/06/2022, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 15:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/06/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 15:35

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:59

Todas as movimentações(204)

Juntada de petição intercorrente

22/08/2022, 12:13

Decorrido prazo de USINA SERRA GRANDE SA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de USINA SANTA CLOTILDE SA em 16/08/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 22:10

Cumprimento de Sentença

•25/10/2022, 15:34

17/08/2022, 01:45

Publicado Intimação polo passivo em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 09:48

Juntada de volume

28/06/2022, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 15:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/06/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 15:35

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:59

Decorrido prazo de USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:33

Decorrido prazo de USINA SERRA GRANDE SA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:31

Decorrido prazo de USINA SANTA CLOTILDE SA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:27

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 17:03

Decorrido prazo de COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023265-80.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: USINA SERRA GRANDE SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS MANOEL ENILDO GOMES LINS - (OAB: PE01320) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:21

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 16:08

Juntada de volume

20/07/2021, 16:08

Juntada de volume

20/07/2021, 16:07

Juntada de volume

20/07/2021, 16:07

Juntada de volume

20/07/2021, 16:06

Juntada de volume

20/07/2021, 16:05

Juntada de volume

20/07/2021, 16:04

Juntada de volume

20/07/2021, 16:04

Juntada de volume

20/07/2021, 16:04

Juntada de volume

20/07/2021, 16:03

Juntada de volume

20/07/2021, 16:02

Juntada de volume

20/07/2021, 16:02

Juntada de volume

20/07/2021, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - 12 VOLUMES

16/07/2021, 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DO AG.RESP, PELO STJ

19/09/2019, 17:43

EXTRACAO DE CERTIDAO

09/05/2019, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2019, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2019, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2018, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2018, 12:37

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2018, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 9ª VARA

22/02/2018, 14:37

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO PENDENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

15/02/2018, 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 90.00.01948-6)

15/02/2018, 00:00

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECURSO PENDENTE

26/11/2015, 18:35

RECEBIDOS DO TRF - COM RECURSO PENDENTE

26/11/2015, 18:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/06/2010, 16:07

REMESSA ORDENADA: TRF

22/06/2010, 13:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO JUNTADA-EMBTE

22/06/2010, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/06/2010, 17:35

CARGA: RETIRADOS AGU

14/06/2010, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/06/2010, 19:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO JUNTADA-EMBDO

09/06/2010, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/05/2010, 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/04/2010, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PRAZO EMBGDO: 17/05/2010.

30/04/2010, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2010, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2010, 18:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO JUNTADA-EMBTE

13/04/2010, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/04/2010, 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU

08/03/2010, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/03/2010, 15:26

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

01/03/2010, 15:19

TRASLADO PECAS ORDENADO

01/03/2010, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

01/03/2010, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBGDO: 19/02

04/02/2010, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/02/2010, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/02/2010, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/01/2010, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2010, 20:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 18-A/2010, DATADA DE 10/12/2009, RECEBIDA EM 07/01/2010, META 2 - CNJ

14/01/2010, 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA - META 2 - CNJ

21/08/2009, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL

31/07/2009, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

29/07/2009, 18:36

CARGA: RETIRADOS AGU

13/07/2009, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/07/2009, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGADO

01/07/2009, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - P. EMBGDOS 08/07

26/06/2009, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2009, 20:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGADO

18/06/2009, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/06/2009, 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/06/2009, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

10/06/2009, 13:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

09/06/2009, 15:15

REMETIDOS CONTADORIA

17/11/2008, 12:45

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

03/11/2008, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2008, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2008, 20:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2008, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGADO

14/08/2008, 19:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 18/08, EMBARGADO

06/08/2008, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/08/2008, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/2008, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/07/2008, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGADO

25/07/2008, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/06/2008, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGADO

20/06/2008, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2008, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGADO

18/06/2008, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2008, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO

26/05/2008, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2008, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

07/12/2007, 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMBARGADO

07/12/2007, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

07/12/2007, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2007, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2007, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2007, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/12/2007, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGADO

24/10/2007, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/04/2007, 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA XEROX ATÉ ÀS 18:00H

11/04/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

03/04/2007, 18:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA XEROX ATÉ ÀS 18:00H, AUTOR/EMBDO

03/04/2007, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO

03/04/2007, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA UNIÃO

30/03/2007, 18:19

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 015/2007

12/03/2007, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2007, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2007, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO EMBARGADO

05/03/2007, 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMBGDO

22/02/2007, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/02/2007, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2007, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO AUTOR/EMBDO

16/02/2007, 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMBARGADO

15/02/2007, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PRAZO EMBGDO 07/03

15/02/2007, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2007, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

13/02/2007, 18:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2VOLUMES+0200134000009743+2VOLUMES

13/02/2007, 08:18

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 048/2006

13/12/2006, 13:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

12/12/2006, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE COM DESPACHO

11/12/2006, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2006, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2006, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2006, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2006, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/10/2006, 19:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/09/2006, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - P. 11/10/2006

21/09/2006, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/09/2006, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

13/09/2006, 13:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1VOLUME+0200134000009743+2VOLUMES

11/09/2006, 17:57

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA N 032/2006

18/07/2006, 10:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

05/07/2006, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - GABINETE

03/07/2006, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2006, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2005, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - p. embdos 13/10

28/09/2005, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/09/2005, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/09/2005, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO

13/09/2005, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2005, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2005, 13:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ OS EMBDOS

07/04/2005, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2005, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/01/2005, 18:31

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 078/2004. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 078/2004

13/12/2004, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/12/2004, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

30/08/2004, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/08/2004, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p. 06/9/04, EMBDO

25/08/2004, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/08/2004, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2004, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/07/2004, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2004, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2004, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2004, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

15/04/2004, 14:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +20010009743+2 volume

14/04/2004, 16:46

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 001/2004

13/01/2004, 13:38

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

19/12/2003, 20:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab. com despacho

19/12/2003, 20:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2003, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2003, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

16/10/2003, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2003, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2003, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2003, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/05/2003, 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EMBDO.

21/05/2003, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO P/EMBARGADO 29/05

19/05/2003, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/05/2003, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/05/2003, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB. C/ DESPACHO

25/04/2003, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2003, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2003, 18:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

26/08/2002, 19:01

INICIAL AUTUADA

26/08/2002, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

01/08/2002, 13:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

31/07/2002, 17:20

Documentos Diversos

•25/10/2022, 15:34

Documentos Diversos

•25/10/2022, 15:34

Documentos Diversos

•25/10/2022, 15:34

Cumprimento de Sentença

•25/10/2022, 15:34

Despacho

•10/06/2022, 15:35