Execução Fiscal 0001495-72.1999.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001495-72.1999.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040751-73.2014.4.01.0000/AC, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO-TRFL, A EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA, ANGELA CATÃO DEU PROVIMENTO AO REFERIDO RECURSO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NARCISO MENDES DE ASSIS, NAILDO CARLOS DE ASSIS, NILTON CARLOS DE ASSIS E NIVAL MENDES DE ASSIS DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO DECLAROU A NULIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB O N. 9.149 E 6.096, REGISTRADOS JUNTO À SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO -AC. JÁ EM RELAÇÃO À EMPRESA CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA., REFERIDA RELATORA MANTEVE A REGULARIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, INCLUSIVE, RESSALTANDO QUE ALÉM DE TEREM SIDO ARGUIDAS E REPELIDAS TODAS AS SUAS ALEGAÇÕES, ESTAS SE ENCONTRAM ABRANGIDAS PELO INSTITUTO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA, IMPLICANDO, DESTA FORMA, NA REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA.EM CONSULTA AO SÍTIO DO TRF1, CONSTATA-SE QUE FOI INTERPOSTO PELA UNIÃO, RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, ENCONTRANDO-SE REFERIDO RECURSO, PENDENTE DE JULGAMENTO. ASSIM, INEXISTINDO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO DECISUM, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DAQUELE RECURSO. NO TOCANTE AO PEDIDO FORMULADO PELO ARREMATANTE DO BEM CONSTRITO NOS PRESENTES AUTOS E, AINDA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA DO REFERIDO IMÓVEL, CONSEQUENTEMENTE, NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, OBJETIVANDO EVITAR PREJUÍZOS EM CASO DE POSSÍVEL DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ARREMATANTE, ACOLHOO PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 1.366/7 PARA DETERMINAR QUE A) O ARREMATANTEHUMBERTO THADEU BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES FICA, POR ORA, DESOBRIGADO DE CONTINUAR HONRANDO OS DEPÓSITOS DA ARREMATAÇÃO; E B) AS PARCELAS JÁ DEPOSITADAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (CUSTAS JUDICIAIS, COMISSÃO DA LEILOEIRA E ARREMATAÇÃO) SEJAM CONVERTIDAS EM CONTAS REMUNERADAS NOS TE

25/03/2015, 17:28

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Partes do Processo(85)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de comprovante (outros)

Ato ordinatório praticado

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante (outros)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de comprovante (outros)

Juntada de comprovante (outros)

Todas as movimentações(510)