Cumprimento de sentença 0005837-51.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2003

Valor da Causa

R$ 18.802,92

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

ENGERAIL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RS 22136·CPF·Representa: Réu

FABIO FERNANDES DO PRADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/03/2026, 19:54

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:49

Juntada de certidão

01/09/2025, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2024, 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/12/2024, 16:07

Conclusos para decisão

07/08/2024, 20:32

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2024, 19:23

Juntada de certidão

12/07/2023, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:50

Juntada de manifestação

19/05/2023, 17:09

Juntada de petição intercorrente

18/05/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2023, 15:17

Todas as movimentações(316)

Conclusos para decisão

11/03/2026, 19:54

Juntada de certidão

11/09/2025, 12:49

Juntada de certidão

01/09/2025, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2024, 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/12/2024, 16:07

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 16:07

Decisão

•28/10/2022, 17:01

Conclusos para decisão

07/08/2024, 20:32

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2024, 19:23

Juntada de certidão

12/07/2023, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:50

Juntada de manifestação

19/05/2023, 17:09

Juntada de petição intercorrente

18/05/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2023, 15:17

Juntada de extrato bancário

16/05/2023, 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/10/2022, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2022, 17:01

Conclusos para decisão

06/10/2022, 15:26

Juntada de petição intercorrente

05/09/2022, 13:12

Juntada de outros documentos

02/09/2022, 12:40

Juntada de certidão

05/05/2022, 17:11

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 15:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:28

Juntada de certidão

21/01/2022, 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 13:35

Conclusos para decisão

13/10/2021, 17:54

Juntada de certidão

13/10/2021, 17:53

Decorrido prazo de ENGERAIL ENGENHARIA LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:15

Juntada de manifestação

27/07/2021, 23:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:42

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005837-51.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: ENGERAIL ENGENHARIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGERAIL ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:40

Juntada de certidão de processo migrado

20/07/2021, 12:36

Juntada de volume

16/07/2021, 11:20

Juntada de volume

16/07/2021, 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/07/2021, 12:24

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/07/2021, 12:20

BAIXA ARQUIVADOS - GUIA 00113/17

31/10/2017, 17:54

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

27/10/2017, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2017, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2017, 13:48

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/10/2017, 13:48

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - GUARULHOS E BARRA DO PIRAI

05/05/2017, 14:53

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

26/04/2017, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MESA BETE 2

20/03/2017, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2017, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2017, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2017, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 14b

16/12/2016, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/12/2016, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/11/2016, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2016, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2016, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - d 2

02/09/2016, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2016, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2016, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2016, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2016, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2016, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2016, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2016, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 12 c

10/02/2016, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/02/2016, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/01/2016, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/11/2015, 13:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO FLS. 381

12/11/2015, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2015, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2015, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2015, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO

26/06/2015, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2015, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2015, 17:32

TRANSITO EM JULGADO EM

22/04/2015, 14:44

RECEBIDOS DO TRF

22/04/2015, 14:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 26/2010

24/05/2010, 10:04

REMESSA ORDENADA: TRF

21/05/2010, 18:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2010, 18:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2010, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10b

17/03/2010, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/03/2010, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/03/2010, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2010, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2010, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2010, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2010, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2010, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2010, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2010, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2010, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2010, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU

19/02/2010, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/02/2010, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/12/2009, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

03/12/2009, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ARM JANELA MARIO

02/12/2009, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/12/2009, 11:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO RENUNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A - SENTENÇA Nº 588 C

01/12/2009, 16:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB TIT

01/12/2009, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2009, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2009, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2009, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2009, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2009, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2009, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2009, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2009, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2009, 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2009, 13:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/11/2009, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/10/2009, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/10/2009, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2009, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2009, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2009, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2009, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2009, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2009, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2009, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2009, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2009, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2009, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2009, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/06/2009, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/06/2009, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/05/2009, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2009, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2009, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2009, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2009, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/03/2009, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/03/2009, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/03/2009, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/02/2009, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM JANELA P 7

25/02/2009, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2009, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2009, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM 51 B 1

16/12/2008, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2008, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2008, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2008, 18:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/12/2008, 18:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/11/2008, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2008, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2008, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/11/2008, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 12:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/09/2008, 12:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - mesinha

18/09/2008, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2008, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/08/2008, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2008, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/07/2008, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2008, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2008, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2008, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2008, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2008, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2008, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2008, 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2008, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/02/2008, 09:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/02/2008, 09:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2008, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - arm 26 a 1

28/11/2007, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2007, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2007, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2007, 19:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2007, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/10/2007, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/10/2007, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/09/2007, 09:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/09/2007, 09:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/07/2007, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2007, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2007, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2007, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2007, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2007, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/04/2007, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/04/2007, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/04/2007, 13:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/04/2007, 13:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/04/2007, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2007, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/02/2007, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2007, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2006, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2006, 18:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/11/2006, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2006, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/11/2006, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2006, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2006, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2006, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2006, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

06/09/2006, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/09/2006, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 04/09/2006

04/09/2006, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/08/2006, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2006, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2006, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2006, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2006, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2006, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2006, 12:39

CARGA: RETIRADOS INSS

31/03/2006, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/01/2006, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2005, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA E 1

14/10/2005, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT-ARM/PROV/II - SALA LORENE - D-2

04/10/2005, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2005, 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/09/2005, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/09/2005, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2005, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM DIA 06/09/2005 - ARMARIO B3

06/09/2005, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - GAVETA D-2

19/08/2005, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2005, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SALA DA DIRETORA

18/08/2005, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT - G2

08/06/2005, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA E 1

31/05/2005, 17:37

OFICIO EXPEDIDO - D1

14/02/2005, 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - B-3

03/12/2004, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ARM PROV SALA DA DIR. TIT A1

05/10/2004, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA B

27/09/2004, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2004, 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/08/2004, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2004, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/08/2004, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 16/08 (GAV I 2)

16/08/2004, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - GAV I 2

18/06/2004, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2004, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2004, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A1

26/05/2004, 17:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - A-3

14/04/2004, 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/04/2004, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2004, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2004, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A1 TIT

28/01/2004, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA A

27/01/2004, 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - D1 TIT

16/01/2004, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA B

09/01/2004, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2004, 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/12/2003, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2003, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/12/2003, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 25/11/2003 ( GAV M 1 )

25/11/2003, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - GAV M 3

21/11/2003, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2003, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2003, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ARM.19 TIT B3

17/10/2003, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA C

16/10/2003, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2003, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2003, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2003, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - D2

26/09/2003, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A

26/09/2003, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ARM 19 TIT D1

15/09/2003, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA B DA LUCIANA

09/09/2003, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - C3

09/09/2003, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 19 D2

29/08/2003, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A - ARM. DA LUCIANA

21/08/2003, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/08/2003, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/08/2003, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 13/08/2003 ( GAV E 2 )

13/08/2003, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 17 D2

05/08/2003, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ARM.19 TIT B1

30/07/2003, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA DA LUCIANA - JUNTADA A

18/07/2003, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2003, 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/07/2003, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2003, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/07/2003, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 04/07/2003 GAV. M2

04/07/2003, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 17 A3

25/06/2003, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT. B-2

24/06/2003, 18:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTAR ADV. DO REU

23/06/2003, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A

20/06/2003, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS INSS

13/05/2003, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/05/2003, 17:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/05/2003, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A

09/05/2003, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2003, 16:58

CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2003, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2003, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/04/2003, 16:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - B 2

08/04/2003, 18:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/04/2003, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2003, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2003, 17:56

INICIAL AUTUADA

07/03/2003, 15:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO

05/03/2003, 13:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

26/02/2003, 09:38

Despacho

•15/10/2021, 13:35