Execução Fiscal 0000162-45.2014.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 0000162-45.2014.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I - TENDO EM VISTA A INICIAL ESTA DE ACORDO COM OS ART. 6° E SEGUINTES DA LEI N° 6830/80, RECEBO-A E DETERMINO A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR (EM) A DÍVIDA, COM JUROS, MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR (EM) A EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º DA LEF. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INDICANDO QUAIS SÃO, QUANTO VALEM E ONDE SE ENCONTRAM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 652,§ 3º E 655 DO CPC, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600, IV E 601 DO CPC. DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUTIVO FISCAL QUANDO O ENCARGO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.025/69, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.645/78, ESTIVER EMBUTIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO EM QUE NADA É ACRESCIDO AO CRÉDITO EXEQÜENDO, FIXO, EM CASO DE PAGAMENTO IMEDIATO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. NO CASO DE EMBARGOS, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS "SECUNDUM EVENTUM LITIS". II - NÃO SENDO ENCONTRADO O(S) EXECUTADO(S), OU SEUS BENS, PARA SER (EM) CITADO(S), DÊ-SE VISTA À (O) EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PROCEDER À INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO(S) EXECUTADO(S); MANIFESTAR-SE SOBRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL; REDIRECIONAMENTO SUBJETIVO DO FEITO OU REQUERER O QUE DE DIREITO. NADA SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, SEM BAIXA. III - PAGA A DÍVIDA, VISTA À(O) EXEQÜENTE. CASO ESTE CONCORDE COM O VALOR DO PAGAMENTO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 794, I, DO CPC) E, NÃO CONCORDANDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUE O(S) EXECUTADO(S) COMPLEMENTE(M) O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFEREÇA ELEMENTOS DE SUA CONVICÇÃO PARA NÃO O FAZER. IV - NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA OU APRESENT

05/08/2014, 14:58

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Partes do Processo(55)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AROLDO RAMOS DOS REIS em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RASIL LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 08/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Edital.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(188)