Execução Fiscal 0000210-32.2015.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2015

Valor da Causa

R$ 944.152,17

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRASNICA FRUTAS TROPICAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:13

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 05:17

Juntada de Certidão

21/07/2022, 15:36

Decorrido prazo de BRASNICA FRUTAS TROPICAIS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:33

Juntada de manifestação

07/02/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 05:35

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 05:35

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 14:51

Juntada de Certidão

01/02/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 14:51

Outras Decisões

01/02/2022, 14:50

Decorrido prazo de BRASNICA FRUTAS TROPICAIS LTDA - ME em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:19

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:13

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 05:17

Juntada de Certidão

21/07/2022, 15:36

Decorrido prazo de BRASNICA FRUTAS TROPICAIS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2022, 05:17

Decisão

•01/02/2022, 14:50

25/02/2022, 02:33

Juntada de manifestação

07/02/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 05:35

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 05:35

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 14:51

Juntada de Certidão

01/02/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2022, 14:51

Outras Decisões

01/02/2022, 14:50

Decorrido prazo de BRASNICA FRUTAS TROPICAIS LTDA - ME em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:19

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 17:18

Juntada de manifestação

27/07/2021, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000210-32.2015.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: BRASNICA FRUTAS TROPICAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASNICA FRUTAS TROPICAIS LTDA - ME NELSON XISTO DAMASCENO - (OAB: MG10622) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:05

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2021, 17:03

Juntada de volume

21/07/2021, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - no despacho retro (digitalizado por Stefany)

26/01/2021, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2021, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2021, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2020, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2020, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 11:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EXECUTADA.

04/07/2019, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/05/2019, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/04/2019, 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

24/04/2019, 13:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/04/2019, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO EXEQUENTE

12/02/2019, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2018, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2018, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2018, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/11/2018, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE.

22/10/2018, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2018, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

07/08/2018, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2018, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2018, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXECUTADO.

23/07/2018, 15:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. VENC. DEZ 2017

29/11/2016, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2016, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2016, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL. 288

17/08/2016, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2016, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 20446 - FLS. 302/309 - EXECUTADA

29/07/2016, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2016, 13:55

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DAS FLS. 282/285 CONFORME DESPACHO DE FL. 291

19/07/2016, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2016, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2016, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2016, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2016, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2016, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2016, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2016, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petições nº(s) 14721 (Fls. 278/281) e 14723 (Fls. 282/285) Ambas da PFN

31/03/2016, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petições nº(s) 14721 (Fls. 278/281) e 14723 (Fls. 282/285) Ambas da PFN

31/03/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

15/03/2016, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/03/2016, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/03/2016, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/03/2016, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2016, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2016, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 267

01/02/2016, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2016, 11:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO EM DECORRENCIA DA TRANSFORAMAÇÃO DO DEBITO EXECUTADO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, POR MEIO DA LEI 11457/07

28/01/2016, 15:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - conforme determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 264

28/01/2016, 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado

19/11/2015, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 26/10/2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 27/10/2015.

27/10/2015, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2015, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Fl. 264

17/10/2015, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 264

16/10/2015, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2015, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2015, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2015, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2015, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2015, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2015, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2015, 13:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/01/2015, 17:09

INICIAL AUTUADA

16/01/2015, 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2015, 16:22