Procedimento Comum Cível 0000028-58.2013.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000028-58.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 16:15

Juntada de certidão

03/02/2022, 16:15

Decorrido prazo de GOMES & AMARAL COMERCIO LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 13:37

Juntada de Certidão

04/11/2021, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 13:37

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:12

Recebidos os autos

28/10/2021, 13:35

Juntada de petição inicial

28/10/2021, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: GOMES & AMARAL COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta de sentença que declarou a nulidade da penalidade aplicada à autora, tornando sem efeito a notificação de cobrança e inscrição em dívida ativa, com a devolução de prazo à autora para, querendo, apresentar recurso, em decorrência da ausência de notificação quanto a decisão desfavorável à defesa. 2. O apelante noticia que a autora, depois de formular pedido de reconsideração, no âmbito administrativo, requerendo a redução do valor da multa, quitou a dívida, ocorrendo a perda superveniente de interesse processual, traduzida na perda do objeto. 3. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, esta decorre do princípio da causalidade, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente de objeto. 4. Apelação parcialmente provida, para declarar extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, mantida a condenação do Inmetro ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrada na sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Brasília, 16 de agosto de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000028-58.2013.4.01.3100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000028-58.2013.4.01.3100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000028-58.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:GOMES & AMARAL COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0009-15 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[GOMES & AMARAL COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.163.903/0001-19 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: GOMES & AMARAL COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A O processo nº 0000028-58.2013.4.01.3100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16-08-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

22/07/2021, 00:00

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2020, 17:52

Documentos

Despacho

•04/11/2021, 13:37

Acórdão

•03/09/2021, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: GOMES & AMARAL COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta de sentença que declarou a nulidade da penalidade aplicada à autora, tornando sem efeito a notificação de cobrança e inscrição em dívida ativa, com a devolução de prazo à autora para, querendo, apresentar recurso, em decorrência da ausência de notificação quanto a decisão desfavorável à defesa. 2. O apelante noticia que a autora, depois de formular pedido de reconsideração, no âmbito administrativo, requerendo a redução do valor da multa, quitou a dívida, ocorrendo a perda superveniente de interesse processual, traduzida na perda do objeto. 3. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, esta decorre do princípio da causalidade, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente de objeto. 4. Apelação parcialmente provida, para declarar extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, mantida a condenação do Inmetro ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrada na sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Brasília, 16 de agosto de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000028-58.2013.4.01.3100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000028-58.2013.4.01.3100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000028-58.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:GOMES & AMARAL COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0009-15 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[GOMES & AMARAL COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.163.903/0001-19 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

06/09/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GOMES & AMARAL COMERCIO LTDA em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/12/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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