Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
APELADO: THIAGO EUGENIO DO NASCIMENTO Advogado do(a)
APELADO: GIOVANNA FONTEBASSI - MG172898 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME ADMISSIONAL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AGENTE DOS CORREIOS – ATENDENTE COMERCIAL, BASEADA EM SIMPLES ATESTADO MÉDICO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. MANTIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE GARANTIU A CONTRATAÇÃO DO AUTOR PELA ECT. BAIXA À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO DA ECT PREJUDICADA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. A análise dos autos revela que o candidato, ora recorrido, ao ser submetido ao exame médico realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para admissão, foi considerado inapto por apresentar Índice de Massa Corporal igual a 36,2, o que, segundo a classificação apresentada pela ECT, significa obesidade severa, além de ser portador de Cifose Torácica e Lordose Lombar. 2. É certo que o autor apresentou atestado emitido por médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde declarando a aptidão para o exercício do cargo para o qual foi aprovado em concurso público. No entanto, a dúvida persiste especialmente no que diz respeito à constatação de que há um quadro clínico de Cifose Torácica e Lordose Lombar, circunstâncias que precisam ser esclarecidas, assim como os possíveis efeitos danosos resultantes das tarefas a serem executadas. 3. No caso em apreço, embora o autor tenha requerido a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, não houve oportunidade para a realização de perícia médica, o que se afigura necessário para o esclarecimento do real estado de saúde do demandante. 4. O Edital n. 11/2011, em seu Item n. 4.6, estabeleceu a necessidade de o candidato ter “aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego público”. A recorrente afirma que a regra editalícia, juntamente com o Manual de Pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Manpes) elegeu o quadro clínico apresentado como um dos critérios de inaptidão. Logo, é necessário que seja aferida a higidez física do candidato. 5. Sentença anulada, prejudicado o recurso de apelação. 6. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos à origem com a finalidade de ser realizada perícia judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular a sentença, julgar prejudicado o recurso de apelação e dar parcial provimento à remessa oficial. Brasília, 16 de agosto de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002069-92.2014.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe