Apelação Cível 0012337-53.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

LAUER PERICLES DOS ANJOS ARAUJO

CPF

Autor

ELIZABETH MONTEIRO ARAUJO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BARROS TAVARES

OAB/MG 122676·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG 103721·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV03

20/02/2026, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2026

20/02/2026, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

12/02/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/02/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109

22/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109

21/01/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

15/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/01/2026, 11:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

31/12/2025, 06:04

Despacho

29/12/2025, 11:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

11/04/2025, 12:12

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV03

20/02/2026, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2026

20/02/2026, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

12/02/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/12/2025, 11:37

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 12:14

12/02/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109

22/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109

21/01/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

15/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/01/2026, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/01/2026, 11:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

31/12/2025, 06:04

Despacho

29/12/2025, 11:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

11/04/2025, 12:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

11/04/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 12:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/09/2024, 09:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/09/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2022, 17:36

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

04/11/2022, 17:36

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

04/11/2022, 16:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 19:30

Recebidos os autos

17/09/2022, 19:30

Juntada de Petição - Petição de habilitação

22/06/2022, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

03/05/2022, 10:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/03/2022, 17:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2021, 15:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/11/2021, 15:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:13

Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 14:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/10/2021, 10:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 00:23

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 15:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:39

Juntada de Petição - Intimação

03/09/2021, 14:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2021, 14:31

Juntada de Petição - Acórdão

03/09/2021, 12:14

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2021, 18:49

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

16/08/2021, 18:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2021, 20:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 00:17

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 23/07/2021.

23/07/2021, 00:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2021, 17:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/08/2020, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/03/2020, 10:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UMBERTO PARMA MACHADO em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 19:24

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/01/2020.

23/01/2020, 19:24

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/01/2020.

23/01/2020, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 18:00

Juntada de Petição - Juntada de resposta

22/01/2020, 13:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

20/01/2020, 13:49

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

20/01/2020, 13:49

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

20/01/2020, 13:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2020, 13:48

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

20/01/2020, 13:27

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

10/01/2020, 18:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

18/12/2019, 11:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 15:47

Juntada de Petição - Intimação

17/12/2019, 15:47

Juntada de Petição - Intimação

17/12/2019, 15:47

Juntada de Petição - Intimação

17/12/2019, 15:47

Juntada de Petição - Intimação

17/12/2019, 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/12/2019, 15:47

Juntada de Petição - Acórdão

16/12/2019, 13:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 12/11/2019 23:59:59.

05/12/2019, 03:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 12/11/2019 23:59:59.

05/12/2019, 03:00

Juntada de Petição - Certidão de julgamento

27/11/2019, 18:26

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2019, 18:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/11/2019, 16:05

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 05/11/2019.

05/11/2019, 00:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 09:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

30/10/2019, 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 16:45

Juntado(a) - Incluído em pauta para 25/11/2019 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.

30/10/2019, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/10/2019, 09:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/09/2019, 13:24

Juntada de Petição - Subs

30/09/2019, 13:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 18:33

Juntada de Petição - 00123375320104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

29/08/2019, 16:19

Juntada de Petição - 00123375320104013800_V002_001

29/08/2019, 16:02

Juntada de Petição - 00123375320104013800_V001_002

29/08/2019, 16:02

Juntada de Petição - 00123375320104013800_V001_001

29/08/2019, 16:02

Juntada de Petição - Petição Inicial

29/08/2019, 15:46

ACÓRDÃO

•16/12/2019, 13:51