Execução Fiscal 0003699-11.2008.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0003699-11.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/09/2023, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 12:33

Conclusos para decisão

16/01/2023, 08:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 01:02

Juntada de manifestação

06/09/2022, 10:45

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2022, 14:15

Recebidos os autos

18/10/2021, 08:27

Juntada de petição inicial

18/10/2021, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL, JOSE DE RIBAMAR ABREU RODRIGUES APELADO: J R ABREU RODRIGUES EMENTA FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (INTERCORRENTE). INOCORRÊNCIA. 1. Em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 608): “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal” (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). Na modulação desse julgado, ficou assentado que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). 2. “Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos” (REsp 1.594.948/RS, Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe 02/09/2016). 3. Apelação provida para prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de agosto de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003699-11.2008.4.01.3700

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL, JOSE DE RIBAMAR ABREU RODRIGUES APELADO: J R ABREU RODRIGUES O processo nº 0003699-11.2008.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16-08-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

22/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/08/2018, 11:36

Documentos

Decisão

•26/05/2023, 12:33

Ato ordinatório

•05/09/2022, 14:15

—

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

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