Execução Fiscal 0035109-79.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2015

Valor da Causa

R$ 2.037,19

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ALEXANDER GOMES SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO LAUANDE PIMENTEL

OAB/BA 40912·CPF·Representa: Autor

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/03/2026, 16:39

Juntada de Informação

16/03/2026, 16:39

Juntada de contrarrazões

13/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:48

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 16:39

Decorrido prazo de ALEXANDER GOMES SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de ALEXANDER GOMES SOUZA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:22

Juntada de apelação

18/11/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 12:08

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/03/2026, 16:39

Juntada de Informação

16/03/2026, 16:39

Juntada de contrarrazões

13/03/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:48

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 16:39

Ato ordinatório

•08/01/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 16:39

Decorrido prazo de ALEXANDER GOMES SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de ALEXANDER GOMES SOUZA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:22

Juntada de apelação

18/11/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/10/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 12:11

Juntada de manifestação

12/08/2025, 16:48

Juntada de Certidão

22/07/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 11:45

Juntada de petição intercorrente

27/06/2025, 11:50

Juntada de Certidão

21/11/2024, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2024, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 13:40

Conclusos para decisão

01/05/2024, 23:46

Juntada de Certidão

01/05/2024, 20:14

Juntada de manifestação

31/01/2024, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 15:00

Juntada de Certidão

29/11/2023, 14:59

Juntada de certidão

22/11/2023, 15:48

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:09

Juntada de certidão de processo migrado

19/09/2023, 12:03

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:45

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 23:42

Juntada de certidão

20/06/2022, 23:39

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 13:46

Decorrido prazo de ALEXANDER GOMES SOUZA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:19

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035109-79.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO: ALEXANDER GOMES SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDER GOMES SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:48

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2021, 17:48

Juntada de volume

21/07/2021, 17:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/07/2021, 22:36

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

16/07/2021, 22:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/09/2020, 12:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/09/2020, 12:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/06/2020, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2020, 11:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/03/2020, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2020, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2019, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2019, 12:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CORE - RETIRADO POR AUTORIZADO

09/07/2019, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

08/07/2019, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2019, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARGA CANCELADA - NÃO EFETIVADA

31/05/2019, 18:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CORE-BA RETIRADO POR AUTORIZADO

29/05/2019, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

28/05/2019, 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/04/2019, 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/03/2019, 07:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2019, 07:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2019, 07:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2019, 07:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2019, 07:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2019, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CORE-BA // RETIRADO POR AUTORIZADO

24/01/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARACAO PARA CARG - PZ05 D

22/01/2019, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2018, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2018, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 13:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEF

07/12/2018, 12:00

OFICIO EXPEDIDO

06/12/2018, 11:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/10/2018, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2018, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2018, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CORE-BA

08/08/2018, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARGA INCORRETA - CANCELADA PARA LACAMENTO CORRETO

08/08/2018, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CORE-BA /

08/08/2018, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

07/08/2018, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2018, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2018, 09:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENTREGUE NA CAIXA

24/04/2018, 10:08

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 515/2018

19/04/2018, 08:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/04/2018, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2018, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2018, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2018, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2018, 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CORE RETIRADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

19/12/2017, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

18/12/2017, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2017, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

13/09/2017, 13:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR AUTORIZADO

08/09/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/09/2017, 15:58

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATRIBUICAO DE REPRESENTACAO/INTIMACAO PARA APRESENTA

04/09/2017, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2017, 15:56

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - (DPU)

04/09/2017, 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA

04/09/2017, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PZO 15/08

30/06/2017, 08:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PZO 15/08

30/06/2017, 08:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PZO 30D

29/06/2017, 09:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/05/2017, 12:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/05/2017, 12:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/05/2017, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2017, 12:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/05/2017, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 13:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2017, 13:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/03/2017, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 12:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2017, 09:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2017, 10:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2017, 09:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2016, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2016, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2016, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CORE - RETIRADO POR AUTORIZADO

21/09/2016, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARACAO PAA CARGA - PZ15

20/09/2016, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista CORE

19/09/2016, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2016, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2016, 14:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

17/08/2016, 14:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2016, 16:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2016, 14:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2016, 14:56

CITACAO: ORDENADA

22/07/2016, 14:56

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

20/07/2016, 17:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/07/2016, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2016, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZO 26/07/2016

09/06/2016, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

08/06/2016, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/06/2016, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/04/2016, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/03/2016, 11:48

CUSTAS ORDENADO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

18/03/2016, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2016, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2016, 15:05

CUSTAS RECOLHIMENTO INSUFICIENTE

18/02/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 15:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

01/12/2015, 15:13

INICIAL AUTUADA

01/12/2015, 15:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2015, 14:10

Sentença Tipo B

•15/10/2025, 12:08

Ato ordinatório

•22/07/2025, 11:45

Ato ordinatório

•22/07/2025, 11:45

Decisão

•02/05/2024, 13:40

Despacho

•29/11/2023, 14:59

Ato ordinatório

•15/06/2022, 13:46