Execução Fiscal 0001453-26.2005.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 8.570,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO

CPF

Reu

AR DA GRACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

GLAUCO SILVEIRA GOULART

OAB/MG 66839·CPF·Representa: Réu

RENATO RATTIS PADUA

OAB/MG 52331·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 00:42

Baixa Definitiva

01/04/2025, 08:32

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

01/04/2025, 08:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

28/03/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/03/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

01/03/2025, 23:59

Juntada de ofício cumprido

28/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

19/02/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

19/02/2025, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 09:51

Despacho

07/02/2025, 14:26

Juntada de Petição - AR DA GRACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MG052331 - RENATO RATTIS PADUA)

06/12/2024, 19:46

Juntada de Petição

05/12/2024, 16:54

Todas as movimentações(129)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 00:42

Baixa Definitiva

01/04/2025, 08:32

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

01/04/2025, 08:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

28/03/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Documentos

OFÍCIO

•28/02/2025, 14:02

SENTENÇA

•19/02/2025, 13:23

06/03/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

01/03/2025, 23:59

Juntada de ofício cumprido

28/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

19/02/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

19/02/2025, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 09:51

Despacho

07/02/2025, 14:26

Juntada de Petição - AR DA GRACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MG052331 - RENATO RATTIS PADUA)

06/12/2024, 19:46

Juntada de Petição

05/12/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/11/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/07/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 16:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/07/2024, 16:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 16:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/11/2023, 14:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/11/2023, 11:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 11:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 17:39

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

04/10/2023, 17:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/09/2023, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/09/2023, 13:44

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 11:06

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

31/08/2023, 10:51

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 10:48

Desentranhado o documento

31/08/2023, 10:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/03/2023, 11:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/03/2023, 14:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/03/2023, 14:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/07/2022, 17:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AR DA GRACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/07/2021, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:51

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001453-26.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AR DA GRACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:34

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2021, 18:33

Juntado(a) - Petição Inicial

18/07/2021, 20:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/04/2013, 17:45

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

09/04/2013, 17:44

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO - cópia do despacho de f. 236

09/04/2013, 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIR DESPACHO PROFERIDO NOS EMBARGOS

09/08/2010, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

09/08/2010, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2010, 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 11/02/2010

11/02/2010, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2009, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2009, 09:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

06/10/2009, 09:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2009, 13:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADVOGADO

03/04/2009, 17:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/03/2009, 09:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DILIGENCIADA - LEDA MARIA VASCONCELOS PINTO

12/03/2009, 13:02

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

12/03/2009, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/01/2009, 12:50

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/01/2009, 12:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

17/11/2008, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

17/11/2008, 10:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2008, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN

25/08/2008, 14:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2008, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2008, 16:09

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

07/07/2008, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

04/07/2008, 19:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2008, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO EXECUTADO

21/01/2008, 18:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 PROCESSOS APENSOS

14/01/2008, 18:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - TERCEIRO INTERESSADO

14/01/2008, 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

14/01/2008, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2008, 18:08

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

05/12/2007, 12:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/08/2007, 10:28

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

17/08/2007, 14:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

26/07/2007, 12:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/07/2007, 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/07/2007, 18:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/06/2007, 18:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

12/06/2007, 19:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2007, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2007, 18:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2007, 14:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/07/2006, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2006, 10:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEPJU

08/06/2006, 19:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/06/2006, 18:52

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

05/06/2006, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

02/06/2006, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2006, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2006, 15:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS À FAZENDA NACIONAL

13/07/2005, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2005, 09:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2005, 11:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2005, 19:14

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/04/2005, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 14:26

OUTROS

•15/07/2024, 16:11

OUTROS

•13/11/2023, 11:06

OUTROS

•01/03/2023, 14:19