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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 226.486,25

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição - Juntada de comprovante de recolhimento de custas

Juntada de Petição - Juntada de comprovante de recolhimento de custas

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLOVES AGUIAR em 14/11/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Todas as movimentações(102)