Execução Fiscal 0003560-54.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.837,98

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

AECIO FLAVIO VIEIRA NETO

OAB/GO 47186·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MILSON RODRIGUES DO PRADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de apelação

17/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DO PRADO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 08:10

Publicado Sentença Tipo A em 21/09/2022.

21/09/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 02:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 10:57

Juntada de Certidão

19/09/2022, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2022, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 10:57

Conclusos para decisão

19/07/2022, 07:55

Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DO PRADO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 02:31

Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:10

Publicado Despacho em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:10

Todas as movimentações(101)

Juntada de apelação

17/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DO PRADO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 08:10

Publicado Sentença Tipo A em 21/09/2022.

21/09/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 02:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•22/02/2025, 08:54

Decisão Monocrática Terminativa

•04/09/2024, 15:59

19/09/2022, 10:57

Juntada de Certidão

19/09/2022, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2022, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 10:57

Conclusos para decisão

19/07/2022, 07:55

Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DO PRADO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 02:31

Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:10

Publicado Despacho em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:10

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 16:50

Juntada de Certidão

08/06/2022, 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:49

Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DO PRADO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 01:13

Conclusos para decisão

15/03/2022, 10:16

Juntada de embargos de declaração

09/03/2022, 10:48

Publicado Sentença Tipo A em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:04

Juntada de Certidão

22/02/2022, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2022, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2022, 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2022, 11:12

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 08:49

Juntada de manifestação

27/01/2022, 10:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:56

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:54

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:06

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 18:46

Juntada de Certidão

19/11/2021, 18:46

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/11/2021, 18:46

Conclusos para decisão

08/11/2021, 10:09

Juntada de petição intercorrente

04/11/2021, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 11:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DO PRADO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003560-54.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NILSON RODRIGUES DO PRADO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILSON RODRIGUES DO PRADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 19:09

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2021, 19:09

Juntada de volume

21/07/2021, 19:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/07/2021, 15:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

04/02/2016, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2016, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2016, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO(S) PELOS CORREIOS

13/11/2015, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2015, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 508268.

21/10/2015, 10:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

29/01/2013, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA COM PETIÇÃO ENCARTADA

10/01/2013, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO

10/12/2012, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2012, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2012, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA COM PETIÇÃO ENCARTADA

30/10/2012, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2012, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2012, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2012, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/06/2012, 12:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

15/06/2012, 12:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/06/2012, 12:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/06/2012, 12:19

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/04/2012, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2012, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2012, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2012, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: DR. CARLÚCIO

23/11/2011, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2011, 13:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/09/2011, 13:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2011, 18:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2011, 18:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2011, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2011, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2011, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2011, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2011, 16:39

Despacho

•06/11/2022, 17:44

Sentença Tipo A

•19/09/2022, 10:57

Despacho

•08/06/2022, 16:49

Sentença Tipo A

•22/02/2022, 11:12

Decisão

•19/11/2021, 18:46

Ato ordinatório

•06/10/2021, 11:20