Execução Fiscal 0000365-43.2015.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 333,74

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

RONTEX SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS MINERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/02/2025, 14:49

Juntada de Informação

06/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2024, 13:31

Juntada de Informação

06/11/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:49

Juntada de apelação

19/09/2024, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2024, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 09:19

Juntada de Certidão

16/09/2024, 09:19

Declarada decadência ou prescrição

16/09/2024, 09:19

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:21

Decorrido prazo de RONTEX SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS MINERAIS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:34

Juntada de petição intercorrente

04/04/2023, 15:20

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/02/2025, 14:49

Juntada de Informação

06/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2024, 09:49

Sentença Tipo B

•16/09/2024, 09:19

03/12/2024, 13:31

Juntada de Informação

06/11/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:49

Juntada de apelação

19/09/2024, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2024, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 09:19

Juntada de Certidão

16/09/2024, 09:19

Declarada decadência ou prescrição

16/09/2024, 09:19

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:21

Decorrido prazo de RONTEX SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS MINERAIS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:34

Juntada de petição intercorrente

04/04/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 01:09

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2023, 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2023, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 18:46

Juntada de Certidão

20/03/2023, 18:46

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 18:46

Conclusos para decisão

12/08/2022, 16:34

Juntada de petição intercorrente

17/04/2022, 21:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 11:56

Decorrido prazo de RONTEX SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS MINERAIS LTDA - ME em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:19

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 07:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

23/07/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000365-43.2015.4.01.3305. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: RONTEX SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS MINERAIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONTEX SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS MINERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

22/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 20:07

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2021, 20:07

Juntada de volume

21/07/2021, 20:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2021, 11:00

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA

23/06/2021, 08:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

25/08/2020, 14:12

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 23:21

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 23:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/09/2019, 17:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/09/2019, 17:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/07/2019, 09:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/07/2019, 09:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/07/2019, 10:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/07/2019, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2019, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2019, 10:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2019, 10:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2019, 10:09

IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

03/07/2019, 08:23

IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL

03/07/2019, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2019, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2019, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2019, 09:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2019, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2019, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2019, 09:07

INICIAL AUTUADA

22/04/2019, 13:01

INICIAL AUTUADA

22/04/2019, 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/03/2019, 13:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/03/2019, 13:24

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

27/03/2019, 13:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

27/03/2019, 13:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

26/10/2018, 13:44

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

26/10/2018, 13:44

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - À SUBSEÇÃO DE CAMPO FORMOSO/BA

16/10/2018, 14:23

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - À SUBSEÇÃO DE CAMPO FORMOSO/BA

16/10/2018, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 17:07

CARGA: RETIRADOS PGF

28/09/2018, 09:38

CARGA: RETIRADOS PGF

28/09/2018, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/09/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/09/2018, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2018, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2018, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2018, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2018, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU

17/11/2017, 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU

17/11/2017, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2017, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2017, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESTRIÇÃO RENAJUD NEGATIVA

16/11/2017, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESTRIÇÃO RENAJUD NEGATIVA

16/11/2017, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORDEM DE BLOQUEIO - SALDO NEGATIVO

08/11/2017, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORDEM DE BLOQUEIO - SALDO NEGATIVO

08/11/2017, 18:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/12/2016, 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/12/2016, 13:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/10/2016, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/10/2016, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/10/2016, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/10/2016, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/06/2016, 18:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/06/2016, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2016, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2016, 18:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/02/2016, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/02/2016, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2016, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2016, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2016, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2016, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2015, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 15:57

CARGA: RETIRADOS AGU

25/09/2015, 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU

25/09/2015, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/06/2015, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/06/2015, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2015, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2015, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/06/2015, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/06/2015, 14:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/05/2015, 14:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/05/2015, 14:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/03/2015, 09:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/03/2015, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2015, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2015, 09:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2015, 09:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2015, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 12:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2015, 20:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2015, 20:14

INICIAL AUTUADA

23/01/2015, 20:14

INICIAL AUTUADA

23/01/2015, 20:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2015, 18:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2015, 18:49

Despacho

•20/03/2023, 18:46