Execução Fiscal 0003526-79.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
10/11/2024
Valor da Causa
R$ 21.378,13
Órgão julgador
10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2024, 11:47
Arquivado Definitivamente
18/11/2021, 16:05
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MIGUEL ALVES MOTTA
CPF
055.***.***-04
Mostrar
Reu
Juntada de certidão de trânsito em julgado
18/11/2021, 15:58
Decorrido prazo de MIGUEL ALVES MOTTA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021, 01:53
Juntada de manifestação
22/10/2021, 15:50
Publicado Sentença Tipo A em 20/10/2021.
20/10/2021, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021, 01:39
Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021, 08:55
Juntada de Certidão
18/10/2021, 08:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021, 08:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021, 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021, 08:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2021, 08:55
Juntada de manifestação
13/10/2021, 19:29
Conclusos para julgamento
11/10/2021, 13:08
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2024, 11:47
Arquivado Definitivamente
18/11/2021, 16:05
Juntada de certidão de trânsito em julgado
18/11/2021, 15:58
Decorrido prazo de MIGUEL ALVES MOTTA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021, 01:53
Juntada de manifestação
22/10/2021, 15:50
Publicado Sentença Tipo A em 20/10/2021.
20/10/2021, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021, 01:39
Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021, 08:55
Juntada de Certidão
18/10/2021, 08:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021, 08:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021, 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021, 08:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2021, 08:55
Juntada de manifestação
13/10/2021, 19:29
Conclusos para julgamento
11/10/2021, 13:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021, 06:33
Juntada de Certidão
14/09/2021, 14:44
Ato ordinatório praticado
14/09/2021, 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021, 14:44
Decorrido prazo de MIGUEL ALVES MOTTA em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021, 02:20
Juntada de manifestação
24/08/2021, 11:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.
23/07/2021, 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021, 03:54
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003526-79.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MIGUEL ALVES MOTTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIGUEL ALVES MOTTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
22/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/07/2021, 20:25
Expedição de Outros documentos.
21/07/2021, 20:25
Juntada de certidão de processo migrado
21/07/2021, 20:23
Juntada de volume
21/07/2021, 20:23
MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2021, 15:39
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
04/02/2016, 15:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2016, 14:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/02/2016, 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2016, 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016, 13:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS
02/10/2015, 09:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2015, 15:11
DILIGENCIA CUMPRIDA
28/09/2015, 10:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2015, 10:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/2015, 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2015, 13:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2015, 13:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS
26/06/2015, 09:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/06/2015, 13:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2015, 13:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/06/2015, 13:55
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
30/04/2015, 11:55
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
30/04/2015, 11:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2015, 12:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/03/2015, 12:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2015, 12:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2015, 12:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO(S) PELOS CORREIOS
23/01/2015, 10:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2015, 15:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2015, 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2014, 14:18
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
26/11/2014, 10:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2014, 15:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014, 11:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS
17/10/2014, 11:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2014, 15:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2014, 15:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2014, 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2014, 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014, 14:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS
08/08/2014, 11:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2014, 12:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2014, 12:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/07/2014, 17:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2014, 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014, 11:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/04/2014, 12:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/04/2014, 13:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2014, 15:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/03/2014, 11:18
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
14/01/2014, 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2014, 16:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PELOS CORREIOS
25/10/2013, 13:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2013, 12:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2013, 12:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/10/2013, 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2013, 15:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013, 15:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR CARLUCIO
04/07/2013, 09:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2013, 09:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2013, 09:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/06/2013, 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2013, 12:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2013, 12:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/04/2013, 08:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2013, 14:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/02/2013, 14:45
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2013, 13:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2013, 13:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/01/2013, 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇÃO ENCARTADA.
12/12/2012, 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2012, 16:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NOME: JUVERCINO
21/05/2012, 11:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2012, 17:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2012, 17:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/02/2012, 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2011, 15:00
INICIAL AUTUADA
24/10/2011, 15:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
26/04/2011, 16:10
Documentos
Sentença Tipo A
•
18/10/2021, 08:55
Documento Comprobatório
•
13/10/2021, 19:29
Ato ordinatório
•
14/09/2021, 14:44