Usucapião 1002520-05.2020.4.01.3506 - TRF1

Usucapião 1002520-05.2020.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE NUNES DA COSTA, SILVANA NERES SAMPAIO, ALUIZIO NUNES DA COSTA, FLAVIA MARIA DA COSTA, MARIA NUNES DA COSTA SUARES, JOAQUIM SUARES SOBRINHO, ERIVANIA NUNES DA COSTA SANTOS, JOALDIMAR SOARES DOS SANTOS, DELVAN FERREIRA SANTIAGO, JOSELVANIO NUNES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: STELA SALETE SAMPAIO - GO23324 REU: JOVELINA AMORIM DE SOUSA, JOAQUIM EDUARDO DE CARVALHO, CARLOS PEREIRA DESPACHO EVENTO 346594392 - PÁG. 187.- Disse a União em sua manifestação que: "2. Em referência à solicitação expressa no processo supracitado, informamos que o imóvel do Memorial Descritivo e Certidão anexos aos autos, à vista dos documentos apresentados e nos • assentamentos desta SPU/GO, SE ENQUADRA NAS SITUAÇOES QUE CONFIGURAM COMO DE INTERESSE da União previstas no artigo 1 do Decreto-Lei n° 9.760/46 e no artigo 20 da Constituição Federal, por confrontar com rio federal, Rio Paranã, não havendo, porém, óbice ao prosseguimento da ação em curso. 3. Após conclusão do processo, para a regularização cartorial o imóvel deverá ser cadastrado junto a esta Superintendência do Patrimônio da União em Goiás." Portanto a União informa que seu interesse jurídico nessa ação cinge tão somente na "necessidade de se fazer a Inscrição de Ocupação do Imóvel, enquanto marginal de Rio Federal, junto à SPU/GO". O imóvel objeto dessa ação de usucapião — margeia o Rio Paranã. Diz o art. 40 do Decreto-Lei n°9.760, de -5 de setembro de 1946 que: A inexistência de LMEO ou da LPM não deve constituir empecilho para a caracterização do interesse da União em intervir no feito, com base no artigo 109, 1, da Constituição Federal. Não podem subsistir, em Juízo, pretensões sobre bens imóveis situados em sede de terrenos marginais e seus acrescidos, ainda que o reconhecimento da exata extensão dos terrenos marginais da área dependam de vindoura demarcação oficial da Linha Preamar Média (LPM) ou da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO). Vale transcrever a ementa do RESP 624.746/RS, (...) No mesmo sentido, decidiu também a Exma. Sra. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene nos autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 5002062- 05.2013.404.7216/SC, dando provimento ao recurso da União 'para que se inclua no registro imobiliário a ressalva quanto ao procedimento de demarcação geral, definitivo e oficial, a ser futuramente entabulado pela Secretaria do Patrimônio da União ". A União requer, portanto, seja intimada a parte autora para, querendo, emendar a peça de entrada ou renunciar ao direito no que toca aos direitos da União, exatamente na forma consignada acima." (grifei) O interesse da União manifestado foi apenas o de natureza administrativa, não havendo maculação de ordem processual naquilo que toca ao registro sobre bem público seu. Antes de remeter o feito à origem, dou por bem em determinar a intimação dos autores para falar sobre a petição de evento acima indicado, sob pena de exclusão da União do feito. Prazo de 10 (dias) dias. Após, voltem os conclusos. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinado digitalmente* Juiz Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002520-05.2020.4.01.3506 USUCAPIÃO (49)

22/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(80)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Outras Decisões

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2022 23:59.

Juntada de outras peças

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOALDIMAR SOARES DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.

Todas as movimentações(64)