Execução Fiscal 0014135-78.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2012

Valor da Causa

R$ 8.733,58

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

NATANAEL GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:24

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:25

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:18

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 07:23

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 19:07

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE OLIVEIRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 16:04

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:24

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:11

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•16/08/2022, 14:25

Despacho

•10/08/2022, 19:07

16/08/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:25

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:18

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 07:23

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 19:07

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE OLIVEIRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 16:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 02:58

Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 02:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - PGF PARA DIGITALIZAÇÃO EM 17/09/2020.

16/10/2020, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/07/2020, 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/07/2020, 15:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/07/2020, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2020, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2020, 08:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/05/2020, 15:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/03/2019, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2019, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2018, 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 10:09

CARGA: RETIRADOS PGF

15/12/2017, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/12/2017, 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/12/2017, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/10/2017, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2017, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2017, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2017, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/04/2017, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 12:20

CARGA: RETIRADOS PGF

24/03/2017, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/03/2017, 17:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/03/2017, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2017, 11:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2016, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2016, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 07:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2016, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 09:11

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2015, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/09/2015, 16:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/09/2015, 10:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/09/2015, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2015, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

17/07/2015, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2015, 18:12

CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2015, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2015, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2015, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2014, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

07/11/2014, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 15:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RET SR GERALDO

26/09/2014, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2014, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2014, 16:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2014, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

23/04/2014, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2014, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 14:06

CARGA: RETIRADOS AGU

07/02/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/01/2014, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2014, 15:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/01/2014, 18:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/08/2013, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2013, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2013, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

23/05/2013, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 11:58

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2013, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

19/04/2013, 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2013, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2013, 15:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2013, 09:24

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

11/03/2013, 13:36

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

15/01/2013, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 17:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2012, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/10/2012, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2012, 12:48

CARGA: RETIRADOS PGF

28/09/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

27/09/2012, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2012, 17:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2012, 17:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 12:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2012, 12:06

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/05/2012, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2012, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/03/2012, 12:40

INICIAL AUTUADA

28/03/2012, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/03/2012, 14:33