Execução Fiscal 0031763-46.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2013

Valor da Causa

R$ 16.618,92

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

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COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

VINICIUS DA SILVA SALGADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

VINICIUS DA SILVA SALGADO

CPF

Reu

DROGASSAL FARMACIA E DROGARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:05

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:05

Decorrido prazo de DROGASSAL FARMACIA E DROGARIA LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVA SALGADO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 16:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 04:11

Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 04:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO PGF

08/03/2021, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2021, 13:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/01/2020, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2020, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2019, 10:20

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 09:05

Baixa Definitiva

23/08/2022, 09:05

Decorrido prazo de DROGASSAL FARMACIA E DROGARIA LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVA SALGADO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Juntada de petição intercorrente

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26/07/2021, 16:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 04:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 04:11

Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 04:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO PGF

08/03/2021, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2021, 13:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/01/2020, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2020, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2019, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2019, 11:41

CARGA: RETIRADOS PGF

22/11/2019, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/11/2019, 10:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/11/2019, 10:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/08/2019, 09:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA VIA ARMP.

08/07/2019, 10:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/06/2019, 16:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/06/2019, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 15:42

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2019, 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2019, 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2019, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 12:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2019, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2019, 16:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2018, 10:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - retif. autuação

21/06/2018, 10:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2018, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2018, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2017, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 12:05

CARGA: RETIRADOS PGF

20/04/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/04/2017, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2017, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

15/03/2017, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 12:40

CARGA: RETIRADOS PGF

03/03/2017, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/03/2017, 11:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/03/2017, 11:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/07/2016, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2016, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

26/01/2016, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2016, 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF

15/01/2016, 07:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/01/2016, 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/01/2016, 13:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/12/2015, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2015, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

06/07/2015, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 11:01

CARGA: RETIRADOS PGF

26/06/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/06/2015, 11:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/06/2015, 11:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/03/2015, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

19/12/2014, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 15:03

CARGA: RETIRADOS PGF

12/12/2014, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2014, 07:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/12/2014, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

30/10/2014, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/10/2014, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/07/2014, 18:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/05/2014, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2014, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 18:01

CARGA: RETIRADOS PGF

25/04/2014, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2014, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

23/04/2014, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2014, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2014, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2014, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2014, 08:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2013, 16:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2013, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

22/11/2013, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2013, 14:46

CARGA: RETIRADOS AGU

14/11/2013, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

08/11/2013, 15:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/11/2013, 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2013, 15:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2013, 17:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2013, 17:29

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

02/09/2013, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2013, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2013, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2013, 11:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/07/2013, 12:59

INICIAL AUTUADA

01/07/2013, 12:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2013, 17:33