Execução Fiscal 0000900-49.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000900-49.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DE OIAPOQUE PARA COBRANÇA DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. 2 - A EXEQUENTE REQUEREU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA. 3 - COMO CEDIÇO, A MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NECESSITA DA OBSERVÂNCIA DE DOIS REQUISITOS MÍNIMOS INERENTES AOS PEDIDOS QUE NECESSITAM DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 4 - ASSIM, A RAZÃO PARA SE DECRETAR A QUEBRA DO SIGILO DEVE RESTAR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA E A EXTENSÃO DESTA DEPENDE DA EXISTÊNCIA CONCRETA DE CAUSA PROVÁVEL A LEGITIMAR A ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL, A FIM DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO. 5 - NO CASO CONCRETO, O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQUIVADO DESDE 2015 POR AUSÊNCIAS DE BENS. NA DILIGÊNCIA DE FL. 120 FOI CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS ESTÁ ABANDONADA E QUE TERIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES EM 2004. 6 - PORTANTO, LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO VISLUMBRO A INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO, FICANDO OS DEMAIS MECANISMOS PERSECUTÓRIOS DO CRÉDITO EXEQUENDO DISPONÍVEIS À PARTE EXEQUENTE (BACENJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD, ETC.). PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL 7 - RESULTADO DE UMA PARCERIA ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E A RECEITA FEDERAL, O PROGRAMA INFOJUD (SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO) É UM SERVIÇO OFERECIDO UNICAMENTE AOS MAGISTRADOS (E SERVIDORES POR ELES AUTORIZADOS), QUE TEM COMO OBJETIVO ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES FEITAS PELO PODER JUDICIÁRIO À RECEITA FEDERAL. 8 - ESTE SISTEMA SUBSTITUI O PROCEDIMENTO ANTERIOR DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL, MEDIANTE O RECEBIMENTO P

20/08/2020, 17:11

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Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 01/09/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(165)

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