Execução Fiscal 0060177-61.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2011

Valor da Causa

R$ 75.728,86

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO BATISTA FERREIRA GOMES

CPF

Reu

MARTINHO GOMES DE SOUZA

CPF

Reu

MUNDO DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

11/10/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2022, 19:12

Juntada de Certidão

05/10/2022, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2022, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2022, 19:12

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 01:15

Juntada de petição intercorrente

24/08/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:31

Decorrido prazo de MUNDO DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de MARTINHO GOMES DE SOUZA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA GOMES em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:11

Todas as movimentações(78)

Juntada de petição intercorrente

11/10/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2022, 19:12

Juntada de Certidão

05/10/2022, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2022, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2022, 19:12

Documentos

Sentença Tipo B

•05/10/2022, 19:12

Ato ordinatório

•11/03/2021, 17:50

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legal

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Conclusos para julgamento

04/10/2022, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 01:15

Juntada de petição intercorrente

24/08/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:31

Decorrido prazo de MUNDO DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de MARTINHO GOMES DE SOUZA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA GOMES em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060177-61.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA FERREIRA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNDO DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME JOAO BATISTA FERREIRA GOMES MARTINHO GOMES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060177-61.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA FERREIRA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNDO DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME JOAO BATISTA FERREIRA GOMES MARTINHO GOMES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060177-61.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA FERREIRA GOMES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNDO DO CARRO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME JOAO BATISTA FERREIRA GOMES MARTINHO GOMES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/07/2021, 13:11

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

08/07/2021, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2021, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2021, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2021, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2021, 17:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/03/2021, 17:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/11/2020, 14:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/09/2020, 19:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2020, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2020, 17:58

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

25/06/2020, 18:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/04/2018, 17:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/03/2018, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2018, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2017, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2016, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2016, 12:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/09/2016, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2016, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/08/2016, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2014, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2013, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2013, 15:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/09/2013, 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/09/2013, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2013, 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/06/2013, 12:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/04/2013, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2013, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2013, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2013, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2012, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 18:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 15:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/03/2012, 10:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/12/2011, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2011, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2011, 14:37

PROCESSO DIGITALIZADO

18/11/2011, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 13:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/11/2011, 17:30

Ato ordinatório

•23/09/2020, 19:12

Despacho

•15/02/2018, 14:11

Ato ordinatório

•10/11/2016, 00:03

Decisão

•16/08/2016, 14:15

Certidão

•18/09/2014, 16:27

Ato ordinatório

•21/10/2013, 17:51

Ato ordinatório

•19/07/2013, 17:20

Despacho

•22/04/2013, 10:51

Ato ordinatório

•16/10/2012, 18:55

Despacho

•29/11/2011, 16:33