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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL, MUNICIPIO DE BURI, MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, MUNICÍPIO BOCAINA MINAS, MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA, MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS, MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA e MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2025

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO