Execução Fiscal 0012936-49.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2006

Valor da Causa

R$ 3.281,15

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 30/05/2025

09/06/2025, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 14:43

Juntada de Certidão

06/05/2025, 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/05/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:38

Juntada de Certidão

14/03/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 10:06

Juntada de petição intercorrente

06/05/2024, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 14:59

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 30/05/2025

09/06/2025, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•06/05/2025, 14:43

Ato ordinatório

•14/03/2025, 10:06

06/05/2025, 14:43

Juntada de Certidão

06/05/2025, 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/05/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:38

Juntada de Certidão

14/03/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 10:06

Juntada de petição intercorrente

06/05/2024, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 14:59

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:22

Juntada de petição intercorrente

24/10/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2023, 07:20

Juntada de ato ordinatório

15/10/2023, 07:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:34

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 16:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012936-49.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 11:30

Juntada de volume

22/07/2021, 11:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2020, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2020, 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF

30/07/2020, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2020, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2019, 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF

17/10/2019, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/10/2019, 12:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

01/10/2019, 12:30

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/10/2018, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2018, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2018, 16:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/07/2017, 13:41

OFICIO EXPEDIDO

31/03/2017, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2017, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2017, 15:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2016, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2016, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 14:48

CARGA: RETIRADOS AGU

06/05/2016, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2016, 13:50

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/11/2015, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2015, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/03/2015, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2015, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2015, 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EM 12.01.2015

09/01/2015, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2015, 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/10/2014, 16:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/09/2014, 12:50

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

02/07/2014, 16:22

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/04/2014, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2014, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2013, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 18:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 03/12/2013

02/12/2013, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2013, 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL-04/03/2013 PAGTO-11/03/2013

01/04/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

31/01/2013, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

29/01/2013, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/01/2013, 16:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/01/2013, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2013, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2013, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2012, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 18:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/05/2012, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/05/2012, 18:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2012, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2012, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2012, 18:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2012, 18:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2011, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2011, 16:56

OFICIO DISTRIBUIDO

20/01/2011, 16:14

OFICIO EXPEDIDO

20/01/2011, 16:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/01/2011, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 271259020104013600

07/01/2011, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2011, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2010, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2010, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/04/2010, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/03/2010, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2010, 18:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/11/2009, 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/11/2009, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/06/2008, 14:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/04/2008, 18:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/02/2008, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2008, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2008, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2007, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2007, 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/10/2007, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/09/2007, 18:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/09/2007, 12:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2007, 10:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 17:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO EXPED. DE MANDADO DE CPA

28/11/2006, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2006, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2006, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2006, 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/09/2006, 13:25

INICIAL AUTUADA

14/09/2006, 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2006, 17:06

Ato ordinatório

•14/03/2025, 10:06

Despacho

•29/04/2024, 14:59

Ato ordinatório

•15/10/2023, 07:19