Execução Fiscal 0005428-13.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2010

Valor da Causa

R$ 44.784,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

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Central de Ajuda

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI

OAB/MT 3933·CPF·Representa: Réu

FELIPE NIKOLAS SCARAVELLI

OAB/MT 15356·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI

CPF

Reu

MARCUS GIULLIANO CASTIGLIONI ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de e-mail

16/04/2026, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/03/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 08:57

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 10:32

Juntada de certidão

24/02/2026, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2026, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 22:28

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:59

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:30

Juntada de certidão

25/11/2024, 17:47

Juntada de petição intercorrente

22/11/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:31

Todas as movimentações(121)

Juntada de e-mail

16/04/2026, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/03/2026, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 08:57

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 10:32

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 08:57

Despacho

•02/02/2026, 22:28

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/02/2026, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2026, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 22:28

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:59

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:30

Juntada de certidão

25/11/2024, 17:47

Juntada de petição intercorrente

22/11/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 10:31

Juntada de ato ordinatório

14/11/2024, 10:30

Juntada de certidão

14/11/2024, 10:28

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:15

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:34

Conclusos para despacho

28/04/2023, 18:00

Juntada de petição intercorrente

28/04/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 11:22

Decorrido prazo de MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de MARCUS GIULLIANO CASTIGLIONI ALVES em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 07:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005428-13.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS GIULLIANO CASTIGLIONI ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005428-13.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:37

Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 12:36

Juntada de volume

22/07/2021, 12:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2020, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2020, 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF

30/07/2020, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2019, 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

01/02/2019, 14:17

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

30/11/2018, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2018, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2017, 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/08/2017, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/06/2017, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2017, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/05/2017, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/04/2017, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2017, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2017, 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2016, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2016, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 16:30

CARGA: RETIRADOS AGU

09/05/2016, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2016, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2016, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 17:04

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/11/2015, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2015, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/06/2015, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 152FLS

08/05/2015, 14:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

07/05/2015, 16:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/04/2015, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2015, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 18:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 13/10/2014

10/10/2014, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/09/2014, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2014, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2014, 15:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2014, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 10:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2014, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 18:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO AUTORIZADO THALYSON SILVA BUENO

30/04/2014, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2014, 11:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2014, 14:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2013, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2013, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2013, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2013, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 19:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/02/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2013, 18:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2012, 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2012, 14:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2012, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 18:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/07/2011, 11:54

INICIAL AUTUADA

20/07/2011, 11:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

14/07/2011, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2011, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2011, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2011, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2011, 18:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/02/2011, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2011, 09:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2011, 09:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2010, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/08/2010, 18:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2010, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2010, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2010, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2010, 10:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/04/2010, 17:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2010, 16:10

Ato ordinatório

•27/08/2025, 17:30

Ato ordinatório

•14/11/2024, 10:30

Despacho

•02/05/2023, 13:34

Ato ordinatório

•24/04/2023, 11:22