Cumprimento de sentença 0006608-93.2012.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0006608-93.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEFERSON CONTURBIA NEVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL - MS10528, LUIZ CARLOS DOBES - MS5664 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ71598 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Contudo, o pedido não pode ser conhecido. Primeiro, porque a sentença, mantida pelo TRF1, acolheu a pretensão do autor para declarar a nulidade da Questão n. 22 da Prova de Matemática do Concurso Público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regulado pelo Edital n. 1/2009, bem como para determinar que fosse reclassificado, observando-se a nova pontuação alcançada. Nada mais. Por esse aspecto já se observa que o pedido do assistente ultrapassa os limites do título judicial no que se refere ao direito de participação no curso de formação. Note-se que nem o autor pediu que o provimento tivesse esse alcance, nem seria possível que tivesse, já que ele ainda tinha que passar pelas fases subsequentes. Ora, como poderia um direito ser amparado (participar do curso de formação) por fatos (aprovação em todas as fases do concurso) que ainda nem haviam ocorrido ? Segundo porque a fase em que se encontra o processo é de efetivação do direito já tutelado, não havendo o que se falar em “tutela provisória”. Justamente com vistas a promover essa efetivação e vencer a resistência dos executados em cumprir a obrigação foram estabelecidas as medidas elencadas no tópico anterior. A obrigação já foi imposta. Feitas essas considerações, não conheço do pedido. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006608-93.2012.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

23/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(69)

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO COELHO DE MATOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON CONTURBIA NEVES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a conclusão

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(22)