Procedimento Comum Cível 0050763-61.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 67.942,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

ADEMIR ANICIBERTE ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARMEM DE SALES AMARAL

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/12/2024, 15:49

Juntado(a) - Petição Inicial

05/11/2021, 21:24

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 030/2017

25/05/2017, 18:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

23/05/2017, 19:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2017, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/04/2017, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/04/2017, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 14:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

21/03/2017, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/03/2017, 16:01

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

16/03/2017, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/02/2017, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/02/2017, 15:45

Todas as movimentações(60)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/12/2024, 15:49

Juntado(a) - Petição Inicial

05/11/2021, 21:24

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 030/2017

25/05/2017, 18:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

23/05/2017, 19:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2017, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/04/2017, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/04/2017, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 14:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

21/03/2017, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/03/2017, 16:01

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

16/03/2017, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/02/2017, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/02/2017, 15:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO INSS

13/01/2017, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/12/2016, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2016, 13:27

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/12/2016, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2016, 15:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

14/11/2016, 10:24

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/11/2016, 17:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/10/2016, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/10/2016, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Rejeitados os embargos de declaração.

18/10/2016, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/05/2016, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 14:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

24/05/2016, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/05/2016, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2016, 13:44

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/05/2016, 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/05/2016, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/05/2016, 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Julgo improcedente o pedido de aposentadoria especial. No ponto, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, o que configura urgência do provimento jurisdicional, com base no art. 139, inc. IV, do NCPC, defiro tutela de evidência para determinar que o INSS averbe como sendo especiais os períodos acima reconhecidos. A referida tutela deverá ser cumprida em até 15 dias, a contar da intimação da sentença, devendo a autarquia-ré comprovar o aludido cumprimento nos autos, seja nessa ou na instância superior, em 45 (quarenta e cinco) dias. O direito debatido nas demandas que envolvem o INSS, em regra geral, é de natureza alimentícia, daí, por menor que seja o atraso no cumprimento das decisões, seu efeito para a parte é profundamente danoso. Dada a sucumbência recíproca na espécie (NCPC, art. 86, caput), condeno ambas as partes ao pagamento da verba honorária de seus próprios advogados, que, atento ao disposto no art. 85, § 2º e incisos, ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls. 208). Sem custas porque o réu é isento (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inc. I) e parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sentença proferida com resolução de mérito (NCPC, art. 487, inc. I), sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (NCPC, art. 496, inc. I).

02/05/2016, 14:17

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

29/04/2016, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/01/2016, 13:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

25/01/2016, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2016, 14:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

19/01/2016, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/01/2016, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/12/2015, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/12/2015, 18:15

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/11/2015, 18:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 14:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/IGOR/WM

10/11/2015, 10:06

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

09/11/2015, 12:47

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

09/11/2015, 12:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2015, 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/10/2015, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2015, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2015, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2015, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 18:26

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/10/2015, 12:31

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/10/2015, 12:31

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

07/10/2015, 13:20

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

06/10/2015, 17:25

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

06/10/2015, 17:03

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

06/10/2015, 17:03

Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

28/09/2015, 13:46